Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
- Código
- fc061876
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:
- ARemoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.
- BAdotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
- CPerda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.
- DEstar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
- EVitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.