Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
fc061881
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para
  1. Aprestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável.
  2. Bdisciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.
  3. Cfornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros.
  4. Dautorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.
  5. Epromover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições da Equipe Interprofissional no ECA

Gabarito: letra C. A equipe interprofissional, como serviço auxiliar da Vara da Infância e Juventude, tem a atribuição de fornecer subsídios técnicos (laudos) e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção, conforme o art. 151 do ECA. As demais alternativas atribuem à equipe funções que pertencem a outros órgãos ou autoridades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prestação de assistência judiciária gratuita é atribuição da Defensoria Pública, e a nomeação de curador especial para conflito de interesses compete à autoridade judiciária (art. 142, parágrafo único, ECA). Não é função da equipe interprofissional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Disciplinar, por portaria, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e certames de beleza é competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 149, II, ECA), não da equipe interprofissional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 151 do ECA:

Art. 151ECA

Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

A alternativa reproduz exatamente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autorizar viagem de criança desacompanhada é ato da autoridade judiciária (art. 83, ECA). A equipe interprofissional não detém essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A execução das decisões do Conselho Tutelar é promovida pelo próprio Conselho ou pelo Ministério Público, conforme o caso. A equipe interprofissional atua como apoio técnico, não como órgão executivo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 151 do ECA – é a principal atribuição da equipe interprofissional. Distinga claramente das funções do juiz (art. 149), do Ministério Público (art. 201) e da Defensoria Pública (art. 141).

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc061881