Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2022
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc061897
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
As ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro
Ada sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.
Bdo domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.
Cdo domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.
Ddo local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.
Edo local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.
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GabaritoD — do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.
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Lei nº 7.347/1985 – Foro da ação civil pública
Gabarito: letra D. O art. 2º da Lei nº 7.347/1985 determina que a ação civil pública deve ser proposta no foro do local do dano, e o juízo terá competência funcional (absoluta). A alternativa D é a única que combina foro correto e natureza absoluta.
Art. 2Lei-7347
Art. 2º — "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa"
A competência funcional é uma modalidade de competência absoluta, pois decorre da função do órgão jurisdicional e é inderrogável. Portanto, a opção D traduz corretamente a regra.
Critério
Regra da LACP (art. 2º)
Foro
Local do dano
Natureza da competência
Absoluta (funcional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O foro correto é o local do dano, não o da sede do autor. Além disso, a competência é absoluta, não relativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O foro não é o do domicílio do réu, mas sim o local do dano. Embora mencione competência absoluta, erra o local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Foro do domicílio do réu está errado, e a competência relativa também está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 2º: foro do local do dano com competência absoluta (funcional). A banca usa o termo "absoluta" como sinônimo de "funcional" na questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O foro está correto (local do dano), mas a competência é absoluta, não relativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento do art. 2º da LACP. O candidato pode confundir com a regra geral do CPC (foro do domicílio do réu) ou com outras leis especiais (ex. Estatuto do Idoso – foro do idoso). Além disso, a expressão "competência funcional" é substituída por "absoluta" nas alternativas, exigindo que o aluno saiba que são equivalentes.