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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
fc061898
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá
  1. Aagir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.
  2. Binstaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.
  3. Cindeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.
  4. Dindeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.
  5. Edevolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.
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GabaritoB — instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação ao Ministério Público e Inquérito Civil

Gabarito: letra B. Ao receber representação de associação legitimada sobre possível lesão a interesses metaindividuais, o Ministério Público deve, se houver necessidade de investigação, instaurar inquérito civil, conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições do MP na tutela coletiva. A associação tem legitimidade para ajuizar ação coletiva, mas isso não impede nem exige que o MP atue. A função do MP é investigar e, se constatada a lesão, propor as medidas cabíveis.

  1. 1Associação representa ao MP
  2. 2MP analisa necessidade de investigação
  3. 3Se necessário, instaura inquérito civil
  4. 4Colhe elementos sobre dano coletivo
  5. 5Propõe medidas cabíveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O MP não é obrigado a formar litisconsórcio com a representante. A representação é um ato de comunicação, não uma demanda judicial. O litisconsórcio ativo necessário não se aplica a essa fase pré-processual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inquérito civil é o instrumento próprio para o MP colher elementos sobre a existência de dano a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Se a representação indicar fatos que demandem apuração, cabe ao MP instaurar o procedimento investigatório. É o que determina o art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85 (LACP) e o art. 82, III, do CDC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimidade da associação para a ação coletiva não é motivo para indeferir a representação. O MP pode receber representações de qualquer pessoa ou entidade, independentemente de elas próprias terem legitimidade ativa. O indeferimento seria cabível apenas se a representação fosse manifestamente infundada ou incompetente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A investigação dos fatos não é atribuição da associação, mas sim do MP. O MP detém o poder investigatório (inquérito civil) e não pode transferir essa função à associação. A associação pode colaborar, mas não substituir o MP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fato de a associação ser legitimada para a defesa dos interesses transindividuais não autoriza o MP a devolver a representação. O MP deve apreciá-la e, se for o caso, adotar as providências de sua competência. A devolução só ocorreria se o MP entendesse que a matéria não é de sua atribuição, o que não é o caso.

Gabarito: letra B — O MP deve instaurar inquérito civil quando a representação apontar necessidade de investigação.

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