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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fc061916
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:
  1. AA escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
  2. BLei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.
  3. CO Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
  4. DLei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
  5. ELei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Social – Educação e Cultura

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o texto do art. 215, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que determina a proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras e a fixação de datas comemorativas por lei. As demais alternativas contrariam o entendimento do STF ou o próprio texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a escolha do dirigente de universidades públicas pelo Chefe do Executivo a partir de lista tríplice prejudica a autonomia universitária. O STF, no entanto, já firmou entendimento de que esse procedimento não viola a autonomia, não constituindo ato de fiscalização ou interferência. Trata-se de competência legítima do Poder Executivo, conforme jurisprudência consolidada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fixação de critério etário para ingresso no Ensino Fundamental é matéria de diretrizes e bases da educação nacional, de competência privativa da União (CF, art. 22, XXIV). A lei federal (LDB) estabelece a idade mínima de forma uniforme, e o STF entende que estados não podem criar exceções que comprometam a padronização do sistema educacional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A literalidade do art. 215, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal ampara integralmente a assertiva:

Art. 215, §1CF/88

Art. 215, § 1º — "O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional."

§ 2º — "A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redução obrigatória e proporcional de mensalidades da rede particular por lei estadual, durante a pandemia, foi considerada inconstitucional pelo STF. A Corte entende que tal medida interfere indevidamente em contratos privados e invade a competência da União para legislar sobre direito civil e econômico, além de não se justificar como medida sanitária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 215, § 3º, da CF estabelece que o Plano Nacional de Cultura terá duração plurianual, e não anual. O erro está na troca do termo constitucional:

Art. 215, §3CF/88

Art. 215, § 3º — "A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público..."

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "plurianual" por "anual", uma inversão clássica que confunde o candidato que não memoriza o texto exato do § 3º.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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