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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc061918
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
  1. Ao Distrito Federal é a Capital Federal.
  2. Ba criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. Cos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  4. Dos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução.
  5. Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.
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GabaritoB — a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz fielmente o art. 18, §4º da CF/88, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. As demais alternativas contêm desvios em relação à literalidade constitucional.

A questão exige conhecimento direto dos arts. 18 e 19 da CF. Confira cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §1º do art. 18 estabelece que "Brasília é a Capital Federal", e não o Distrito Federal. Embora o DF seja a unidade federativa onde se localiza Brasília, a Capital Federal é a cidade, não o ente. A banca troca o termo "Brasília" por "Distrito Federal".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do §4º do art. 18, que exige lei estadual, lei complementar federal fixando período, plebiscito prévio e estudos de viabilidade municipal. A redação confere integralmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 18, §2º determina que a criação, transformação ou reintegração dos Territórios Federais será regulada "em lei complementar", não em lei ordinária. A banca substitui a espécie normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 18, §3º estabelece que a alteração de Estados depende de plebiscito e de "lei complementar" do Congresso Nacional, e não de resolução do Senado Federal. A banca troca o órgão (Senado por Congresso) e o instrumento (resolução por lei complementar).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 19, I veda as condutas descritas, mas ressalva "na forma da lei, a colaboração de interesse público". A alternativa suprime a ressalva ao afirmar "ainda que na forma de colaboração de interesse público", dando a entender que a colaboração também é vedada, o que contraria o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente termos-chave: "Brasília" por "Distrito Federal", "lei complementar" por "lei ordinária", "Congresso Nacional" por "Senado Federal" e ignora a ressalva de colaboração no art. 19. Memorizar a literalidade evita esses erros.

Gabarito: letra B.

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