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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2022

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc061920
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,
  1. Aé competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
  2. Blei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.
  3. Co Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.
  4. Dcompete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
  5. Ecompete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.
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GabaritoA — é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Ministério Público e do CNMP

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois, conforme a Constituição Federal (art. 102, I, 'r', incluído pela EC 45/2004), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Isso abrange todas as ações impugnadoras de decisões do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, sendo, portanto, competência exclusiva do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF/88, art. 102, I, 'r', estabelece a competência originária do STF para julgar "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público". A jurisprudência do STF consolidou que essa competência abrange toda e qualquer ação que questione decisões do CNMP, incluindo mandados de segurança, ações ordinárias etc. Não há exceção que desloque a competência para outro órgão judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei complementar estadual de iniciativa do PGJ não pode instituir gratificação paga com dotações do Tribunal Regional Eleitoral. A remuneração dos membros do Ministério Público é custeada pelo próprio MP, que tem autonomia financeira e orçamento próprio (CF, art. 127, §3º). Além disso, a Justiça Eleitoral possui seu próprio Ministério Público Eleitoral, e membros do MP estadual que atuam na função eleitoral continuam vinculados ao MP estadual, sendo pagos por este. A criação de gratificação paga por outro órgão viola os princípios da unidade e da independência financeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. O FGTS é um direito social dos trabalhadores, de natureza indisponível, e sua defesa coletiva insere-se no âmbito de atuação do MP, que é instituição voltada à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). O STJ e o STF já firmaram entendimento de que o MP possui legitimidade para ajuizar ACP visando à proteção do FGTS, que envolve direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em dois pontos: (1) o CNMP pode rever os processos disciplinares de ofício ou mediante provocação, e não apenas mediante provocação como afirma a alternativa; (2) o prazo para revisão é de menos de um ano, e não menos de dois anos, conforme o art. 130-A, §4º, III da CF (com redação da EC 45/2004). A alternativa inverte ambos os elementos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para resolver conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público (MPU e MPE) é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e não do Procurador-Geral da República. O PGR resolve conflitos internos no âmbito do MPU (entre MPF, MPT, MPM, MPDFT), mas quando o conflito envolve ramos estaduais, a competência é do CNMP. A alternativa é genérica e ignora essa distinção.

Gabarito: letra A.

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