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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc061922
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, independentemente de autorização prévia do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns que são atribuídas aos entes federados na seara da saúde.II. Os Estados-membros da federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual perante o Tribunal de Justiça local.III. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas à insuficiência temporária de recursos financeiros.IV. Não ocorre a perda de objeto do pedido de intervenção federal quando há o cumprimento da decisão judicial que lhe deu causa.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BI, II e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa do Estado – Federação e Intervenção

Gabarito: alternativa B (I, II e III corretas). A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre as competências federativas e a intervenção federal. O item IV é o único incorreto, pois contraria o entendimento pacífico da Corte de que o cumprimento da decisão judicial enseja a perda de objeto do pedido de intervenção.

Item I — ✅ Correto

O STF, no julgamento da ADI 6.343 MC-REF (rel. min. Alexandre de Moraes, 2020), firmou que Estados e Municípios possuem competência administrativa comum para adotar medidas sanitárias, como a requisição administrativa de bens e serviços, independentemente de autorização prévia da União. Condicionar tais medidas à prévia anuência ministerial viola o pacto federativo e a repartição constitucional de competências (arts. 23, II e IX, e 198 da CF).

Item II — ✅ Correto

A legitimidade do Chefe do Ministério Público estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual é reconhecida pela jurisprudência do STF (ADI 1.136, entre outras). Os Estados não podem suprimir ou restringir essa legitimidade, pois ela decorre diretamente do modelo federal de controle concentrado, que assegura ao Procurador-Geral de Justiça a defesa abstrata da ordem jurídico-constitucional estadual.

Item III — ✅ Correto

O STF consolidou o entendimento de que a intervenção federal por não pagamento de precatório (art. 34, VI, CF) só se justifica quando há omissão voluntária e intencional do ente federado, não sendo cabível se a inadimplência decorre de insuficiência temporária de recursos financeiros (IF 1.751, entre outros). A medida excepcional não pode ser utilizada para punir dificuldades financeiras alheias à vontade do gestor.

Item IV — ❌ Incorreto

Diverge da jurisprudência do STF. Uma vez cumprida a decisão judicial que deu causa ao pedido de intervenção federal, o pedido perde o objeto, pois cessa a razão que justificaria a medida extrema (IF 2.369, rel. min. Celso de Mello). A banca inverteu a regra: o cumprimento gera perda de objeto, e não o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV apresenta o oposto do que decide o STF. O candidato pode ser levado a crer que o cumprimento da decisão não interfere no pedido, mas a jurisprudência é firme em sentido contrário: a satisfação da obrigação extingue o interesse processual. Memorize: cumprimento = perda de objeto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, conforme o gabarito oficial B.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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