Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc061924
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
Aé constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.
Bé juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado.
Cpara a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos.
Da garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.
Eé constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.
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GabaritoD — a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.
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STF e Direitos Fundamentais
Gabarito: letra D. O STF já firmou entendimento de que a garantia de salário mínimo prevista no art. 7º, IV, da CF não se aplica ao trabalho dos presos, por tratar-se de regime jurídico especial de ressocialização (RE 547.638). A única alternativa que retrata corretamente a jurisprudência do STF é a D.
A banca testa o conhecimento de posicionamentos consolidados do Supremo em temas polêmicos. A maioria das alternativas inventa ou distorce o que o STF decidiu.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros, e o STF a considerou constitucional (ADI 5.097). Contudo, a alternativa afirma que a reserva exclui as Forças Armadas. A lei, de fato, não se aplica a cargos militares, mas o STF nunca afirmou que a constitucionalidade depende dessa exclusão. Na ADI 5.097, o STF analisou a lei como um todo e a julgou constitucional sem ressalvas específicas quanto às Forças Armadas. A redação da alternativa sugere que a exclusão das Forças Armadas é condição de constitucionalidade, o que não corresponde ao julgamento. Além disso, o STF já decidiu que a reserva de vagas para negros em concursos públicos é constitucional, inclusive para as Forças Armadas? Na verdade, as Forças Armadas possuem regime próprio e não são abrangidas pela lei, mas isso não foi discutido como requisito de constitucionalidade. A alternativa está incorreta por impor uma condição que não existe no julgado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do HC 71.373 e do RE 233.854, firmou o entendimento de que não se pode coagir o réu a fornecer material biológico para exame de DNA em ação de investigação de paternidade, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à intimidade. A obtenção forçada de fios de cabelo ou gotas de sangue é considerada violenta e desproporcional, não sendo admitida pela jurisprudência do STF. Portanto, a alternativa B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADI 3.969 e do HC 152.776, ampliou o conceito de trabalho escravo, entendendo que ele não se restringe ao cerceamento da liberdade de locomoção. Abrange também condições degradantes de trabalho e submissão a jornadas exaustivas, independentemente de restrição física. A alternativa C exige necessariamente o cerceamento de liberdade física e de locomoção, o que contraria a jurisprudência atual do STF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no RE 547.638, decidiu que o trabalho do preso tem natureza educativa e de ressocialização, não se enquadrando no conceito de relação de emprego. Por isso, a garantia do salário mínimo (art. 7º, IV, CF) não se aplica à remuneração do trabalho prisional. A LEP (Lei de Execução Penal) prevê que a remuneração do preso será de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo, mas o STF entendeu que isso não decorre da garantia constitucional, e sim de opção legal. Portanto, a alternativa D está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADI 5.541, declarou inconstitucional a restrição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores, por considerá-la discriminatória e violadora dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Assim, a proibição é inconstitucional, e não o contrário como afirma a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Estude os julgados recentes do STF sobre direitos fundamentais, especialmente em ADIs e REs com repercussão geral. A FCC costuma cobrar a literalidade da jurisprudência, principalmente quando o tribunal adota posição contraintuitiva (ex.: salário mínimo do preso, conceito ampliado de trabalho escravo).