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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FCC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
fc061926
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Considere a sistemática processual no que tange às ações de família e às funções institucionais conferidas ao Ministério Público:I. O Ministério Público sempre intervirá quando houver interesse de incapaz, sendo ele parte ou não no processo.II. O Ministério Público intervirá nos processos contenciosos, existindo ou não interesse de incapaz.III. O Ministério Público, a despeito de não figurar incapaz em um dos polos da ação, intervirá se houver como parte vítima de violência doméstica e familiar.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BI.
  3. CI e II.
  4. DII.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações de família e intervenção do Ministério Público

Gabarito: letra E. Estão corretas as afirmativas I e III. Nas ações de família, a regra é que o Ministério Público intervém apenas quando há interesse de incapaz (art. 698, caput, CPC), mas há exceção: intervém também quando há parte vítima de violência doméstica, ainda que não haja incapaz (art. 698, parágrafo único). A afirmativa II generaliza indevidamente, pois não é em todo processo contencioso.

Art. 698CPC

"Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo."

Parágrafo único: "O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)."

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o caput do art. 698: havendo interesse de incapaz, o MP sempre intervirá nas ações de família, independentemente de ser parte ou não. A palavra "sempre" não é exagerada, pois a lei condiciona a intervenção à existência de incapaz; presente essa condição, a intervenção é obrigatória (função de custos legis). Portanto, correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirma que o MP intervirá em todo processo contencioso de família, mesmo sem interesse de incapaz. Isso contraria o caput do art. 698, que limita a intervenção aos casos com incapaz. A exceção do parágrafo único (violência doméstica) é específica, não generalizável. Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

Exata reprodução do parágrafo único do art. 698: mesmo sem incapaz, o MP intervirá se houver vítima de violência doméstica como parte. A Lei Maria da Penha (art. 25) também prevê essa intervenção. Portanto, correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a afirmativa II, que parece refletir o papel geral do MP em processos contenciosos, mas o art. 698 é especial e restringe a intervenção nas ações de família. Já a afirmativa I pode gerar dúvida pelo "sempre", mas está em conformidade com a lei: sempre que houver incapaz, o MP intervém.

Conclusão: apenas I e III estão corretas → alternativa E.

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