Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
fc061930
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:
AO Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.
BO Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
CA presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.
DÉ obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.
EO Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.
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GabaritoB — O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
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Ministério Público no Processo Civil
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 176 do CPC/2015, que define a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. As demais alternativas apresentam incorreções: a A restringe indevidamente a legitimidade recursal; a C e D erram sobre a obrigatoriedade de intervenção; e a E troca o prazo em dobro por quádruplo.
Art. 176CPC
"O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP só pode recorrer se for autor da ação. Isso é falso: o MP pode recorrer como parte (autor ou réu), como interveniente (custos legis) e até mesmo em ação popular, quando assume a titularidade (art. 9º da Lei 4.717/1965). Não há limitação à condição de autor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 176 do CPC, que sintetiza as funções institucionais do MP no processo civil. A atuação não se restringe a litígios, mas abrange a defesa de valores fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A presença da Fazenda Pública, por si só, não obriga a intervenção do MP. A intervenção é obrigatória nas hipóteses do art. 178 do CPC, como quando há interesse de incapazes, causas envolvendo estado da pessoa, etc. A Fazenda Pública tem sua própria representação (Advocacia Pública).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz ser obrigatória a intervenção do MP em processos com pessoa capaz. Na verdade, é o contrário: o MP intervém obrigatoriamente quando há incapaz (art. 178, I, CPC). Pessoa capaz não gera, por si, obrigatoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O MP goza de prazo em dobro para manifestar-se (art. 180 do CPC), e não em quádruplo. O prazo em quádruplo é da Defensoria Pública (art. 186, CPC) para algumas situações. A alternativa troca o número, sendo uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o prazo correto (dobro) por quádruplo. Decore: MP = prazo em dobro; Defensoria Pública = prazo em dobro (também), nunca quádruplo. O prazo em quádruplo é exceção, previsto apenas para a Defensoria em contagem especial? Não, é dobro. A pegadinha é simples: inverter o numeral.