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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
fc061931
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
A respeito de demandas repetitivas e o que disciplina o CPC, quanto ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é INCORRETO:
  1. AA atuação ou intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas não está atrelada à natureza da lide ou às partes nela envolvidas.
  2. BO Ministério Público tem atuação obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas e, se o incidente não tiver sido instaurado a seu requerimento, deverá assumir a titularidade se houver desistência ou abandono da parte que o requereu.
  3. CSitua-se no âmbito da competência do presidente ou vice-presidente do Tribunal a determinação da suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
  4. DO interessado poderá requerer, ao presidente ou vice-presidente, que exclua da decisão do sobrestamento e inadmita o recurso especial ou extraordinário, em se tratando de recurso intempestivo.
  5. ESempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamentação em idêntica questão de direito caberá ao presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.
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GabaritoE — Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamentação em idêntica questão de direito caberá ao presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos extraordinário e especial repetitivos (CPC)

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta. O art. 1.036, §1º do CPC determina que a seleção dos 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, e não ao "presidente da Seção de Direito Privado" como afirma a alternativa. As demais alternativas estão corretas, conforme a literalidade do CPC.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta

A atuação do Ministério Público no IRDR é obrigatória e não depende da natureza da lide ou das partes, nos termos do art. 976, §2º do CPC.

Art. 976, §2CPC

Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Alternativa B — ✅ Correta

O MP tem atuação obrigatória e, se não instaurou o incidente, assume a titularidade em caso de desistência ou abandono (art. 976, §2º).

Alternativa C — ✅ Correta

Compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão, conforme art. 1.036, §1º.

Art. 1036, §1CPC

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Alternativa D — ✅ Correta

O interessado pode requerer ao presidente ou vice-presidente que exclua do sobrestamento e inadmita recurso intempestivo, conforme art. 1.036, §2º.

Art. 1036, §2CPC

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a seleção dos recursos representativos cabe ao "presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado". No entanto, o art. 1.036, §1º é expresso ao atribuir essa competência ao presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, sem qualquer especificação de seção. A banca criou um distrator ao inserir um órgão inexistente (Seção de Direito Privado) para confundir o candidato.

Art. 1036, §1CPC

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia...

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão competente: o correto é "presidente ou vice-presidente do tribunal" (qualquer tribunal de justiça ou TRF), e não "presidente da Seção de Direito Privado". Cuidado com a especificação indevida, pois o CPC não restringe a seção.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra E, sendo o gabarito da questão.

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