Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2022
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
fc061934
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Com relação à prática eletrônica de atos processuais, considere as assertivas abaixo:I. Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e, também, velar pela compatibilidade dos sistemas.II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais e a cada Estado, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, bem como velar pela compatibilidade dos sistemas.III. Compete a cada unidade do Poder Judiciário assegurar às pessoas com deficiência o acesso gratuito aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática dos atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI.
CII.
DIII.
EI e II.
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GabaritoD — III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prática eletrônica de atos processuais
Gabarito: letra D – apenas a assertiva III está correta. A competência para regulamentar a prática eletrônica de atos processuais é do CNJ e, supletivamente, dos tribunais (CPC, art. 196), não exclusiva do CNJ nem envolvendo "cada Estado". Já a acessibilidade para pessoas com deficiência é dever de cada unidade do Judiciário (CPC, art. 199), conforme a assertiva III.
A questão é de Direito Processual Penal, mas o CPC é aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º). Os arts. 196 e 199 do CPC disciplinam a prática eletrônica de atos processuais.
Art. 196CPC
Art. 196. "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código."
Art. 199. "As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica."
Assertiva
Conteúdo
Base Legal
Correta?
I
Competência exclusiva do CNJ para regulamentar e velar pela compatibilidade dos sistemas.
CPC, art. 196 (CNJ e, supletivamente, tribunais)
❌ Incorreta
II
Competência do CNJ, dos Tribunais e de cada Estado para regulamentar e velar pela compatibilidade.
CPC, art. 196 (não menciona "cada Estado")
❌ Incorreta
III
Dever de cada unidade do Judiciário de assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência.
CPC, art. 199
✅ Correta
Competência (art. 196 CPC)
1CNJ
Regulamentar
Velar pela compatibilidade
2Tribunais
Supletivamente
3Cada Estado
4Acessibilidade (art. 199 CPC)
Unidades do Judiciário
Sítios na internet
Meio eletrônico de atos
Comunicação eletrônica
Assinatura eletrônica
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Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é exclusiva do CNJ. O art. 196 estabelece que a competência é do CNJ e, supletivamente, aos tribunais. Portanto, não é exclusiva; os tribunais também têm competência supletiva. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva errada.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Inclui "a cada Estado" como competente para regulamentar. O art. 196 não menciona os Estados. A competência é apenas do CNJ e, supletivamente, dos tribunais (órgãos do Poder Judiciário, não dos Estados como entes federativos). Além disso, a regulamentação da prática eletrônica é matéria processual, de competência privativa da União (CF, art. 22, I), mas isso não está diretamente no texto. O erro é a inclusão indevida de "cada Estado".
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 199 determina que "as unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica." A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo, ainda que use "acesso gratuito" – o termo "acessibilidade" implicitamente inclui a gratuidade, e a banca considera correto. Portanto, III está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o teor literal dos arts. 196 e 199 do CPC, pois são frequentemente cobrados em concursos. Note que o art. 196 fala em competência concorrente (CNJ + tribunais supletivamente), e o art. 199 trata do dever das unidades do Judiciário para com pessoas com deficiência.
Gabarito: letra D – apenas a assertiva III é correta.