Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc061936
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Na recuperação judicial, compete ao administrador judicial:
AArrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação.
BFiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.
CAvisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do devedor.
DExaminar a escrituração do devedor.
EAssumir a representação judicial e extrajudicial do devedor.
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GabaritoB — Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recuperação Judicial — Atribuições do Administrador Judicial
Gabarito: letra B. Na recuperação judicial, compete ao administrador judicial fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial, conforme previsão literal do art. 22, II, 'a', da Lei 11.101/2005. As demais alternativas referem-se a atribuições do administrador judicial na falência ou em âmbito geral, mas não especificamente na recuperação judicial.
A questão exige conhecimento do art. 22 da Lei de Recuperação e Falências, que enumera os deveres do administrador judicial divididos em três incisos: I (na recuperação judicial e na falência), II (na recuperação judicial) e III (na falência). A banca cobra a literalidade do inciso II, alínea 'a'.
Art. 22Lei-11101
Art. 22 — Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: [...] II — na recuperação judicial:a) — fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial [...]
Administrador judicial (Lei 11.101/2005)
1Atribuições gerais (inciso I)
Recuperação judicial e falência
2Na recuperação judicial (inciso II)
Fiscalizar atividades do devedor
Fiscalizar cumprimento do plano
3Na falência (inciso III)
Arrecadar bens e documentos
Avisar credores sobre livros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação é atribuição do administrador judicial na falência, prevista no art. 22, III, 'a', da Lei 11.101/2005. Não se aplica à recuperação judicial, onde o devedor permanece na posse e administração de seus bens.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 22, II, 'a', da Lei 11.101/2005, é dever específico do administrador judicial na recuperação judicial fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano. Essa função visa garantir que o devedor cumpra as obrigações assumidas no plano e que o processo transcorra de forma regular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que os credores terão à disposição os livros e documentos do devedor é atribuição do administrador judicial na falência, prevista no art. 22, III, 'b', da Lei 11.101/2005. Não há previsão semelhante para a recuperação judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta (embora seja uma atribuição genérica)
Examinar a escrituração do devedor é sim uma atribuição do administrador judicial, mas prevista no inciso I do art. 22 (aplicável tanto à recuperação judicial quanto à falência). Contudo, a questão pede especificamente a competência na recuperação judicial, e a alternativa D não é a mais específica; ademais, o gabarito oficial aponta a letra B como correta. A banca considerou que a alternativa B é a que melhor descreve a atribuição própria da recuperação judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assumir a representação judicial e extrajudicial do devedor é atribuição do administrador judicial na falência, conforme art. 22, III, 'c', da Lei 11.101/2005. Na recuperação judicial, o devedor mantém a administração de seus negócios e a representação legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atribuições da falência (arrecadar, avisar, representar) com as da recuperação judicial. O candidato deve lembrar que na recuperação o devedor continua gerindo a empresa, cabendo ao administrador judicial apenas fiscalizar. A alternativa D (examinar escrituração) é uma atribuição comum, mas a questão cobra a literalidade do art. 22, II, 'a', que é exclusiva da recuperação.