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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2022

Direito CivilParte Geral
Código
fc061939
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DII e III.
  5. EIII.
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GabaritoB — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações – Constituição, Extinção e Atribuições do Ministério Público

Gabarito: letra B — estão corretas as assertivas I e II.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva I está correta, pois, conforme o art. 65 do Código Civil, a fundação adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva II está correta, uma vez que o art. 67 do CC prevê que, se o instituidor ou o encarregado não elaborar o estatuto no prazo legal, o Ministério Público poderá redigi-lo.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva III está incorreta. O art. 69 do CC estabelece que o Ministério Público pode requerer a extinção da fundação, mas não detém atribuição exclusiva — outras pessoas legitimadas (ex.: o instituidor, interessados) também podem fazê-lo.

Portanto, apenas I e II são verdadeiras.

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