Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BI.
CII.
DI e II.
EII e III.
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GabaritoD — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pessoa Jurídica – Constituição e Registro
Gabarito: letra D (assertivas I e II corretas). A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme o art. 45 do Código Civil. O ato constitutivo deve conter, entre outros requisitos, a forma de administração e a indicação de quem a representa, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do art. 46 do CC. A omissão sobre a reformabilidade do ato é irregularidade, pois a lei exige essa menção.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva III parece inócua, mas o art. 46, IV exige que o ato constitutivo indique "se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo". A falta dessa informação constitui vício, ao contrário do que a assertiva sugere. A banca explora a falsa impressão de que seria um detalhe irrelevante.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Art. 45 do CC
✅ Sim
II
O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.
Art. 46 do CC
✅ Sim
III
A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.
Art. 46, IV do CC (exige a menção)
❌ Não
Pessoa jurídica de direito privado
1Constituição (art. 45)
Inscrição do ato no registro
Personalidade jurídica
2Requisitos do ato (art. 46)
Forma de administração
Quem representa (judicial/extrajudicial)
Se é reformável (art. 46, IV)
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Assertiva I — ✅ Correta
A literalidade do art. 45 do CC é clara:
Art. 45CC
Art. 45 — "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."
Portanto, a personalidade jurídica adquire-se com o registro, e não antes (como na celebração do ato constitutivo). Assertiva correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 46 do CC (não transcrito integralmente no contexto, mas de conhecimento pacífico) estabelece os requisitos do ato constitutivo, incluindo:
a forma de administração;
a indicação de quem representa a pessoa jurídica, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Essa exigência visa dar publicidade e segurança a terceiros. Assertiva correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O art. 46, IV do CC determina que o ato constitutivo deve conter "se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo". A ausência dessa menção é, sim, uma irregularidade que pode impedir o registro ou, se já registrado, ensejar correção. A assertiva inverte a regra. Assertiva incorreta.
Conclusão: apenas as assertivas I e II estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.