Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc061964
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
Ao patrimônio (fraude).
Ba ordem econômica.
Cas relações de consumo.
Da Administração pública.
Eo patrimônio (estelionato).
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GabaritoD — a Administração pública.
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Loteamento irregular e sua classificação penal
Gabarito: letra D. O crime de iniciar loteamento para fins urbanos sem autorização do órgão competente é um delito contra a Administração Pública, e não contra o patrimônio, a ordem econômica ou as relações de consumo. A conduta viola diretamente o poder de polícia administrativa e as normas urbanísticas, sendo tipificada como infração penal de natureza administrativa (Lei 6.766/1979, art. 50, I).
A banca testa a capacidade de identificar o bem jurídico tutelado. Embora o loteamento irregular possa gerar prejuízos patrimoniais indiretos, o foco do tipo penal é a proteção da administração e do planejamento urbano, não o patrimônio individual ou a ordem econômica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "patrimônio (fraude)". O loteamento irregular não se confunde com o crime de fraude, que exige ardil para prejudicar alguém. Aqui, o núcleo é a falta de autorização, não o engano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ordem econômica abrange crimes como abuso de poder econômico e concorrência desleal, não o parcelamento irregular do solo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As relações de consumo referem-se a fornecimento de produtos e serviços a consumidores, tema estranho ao loteamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O loteamento irregular é crime contra a Administração Pública, pois desrespeita o poder de polícia urbanística e exige do Ministério Público a requisição de inquérito policial para apurar essa infração administrativo-penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estelionato é crime contra o patrimônio, com obtenção de vantagem ilícita mediante fraude. O loteamento irregular pode até envolver promessas enganosas, mas o tipo penal essencial é contra a Administração.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar em "fraude" ou "estelionato" por associar loteamento irregular a vendas enganosas, mas a essência do crime está na falta de autorização pública. Lembre-se: a Lei 6.766/79 insere esse crime no título dos crimes contra a Administração Pública (art. 50 e ss.).