Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — FCC 2022
Direito Penal›Teoria Geral do Delito
Código
fc061971
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quemI. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.IV. impede que o resultado se produza.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI, II e III.
CI, II e IV.
DIII e IV.
EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Omissão penalmente relevante e o dever de agir
Gabarito: letra B (I, II e III). A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, e o dever de agir recai sobre quem se enquadra em uma das três hipóteses taxativas do art. 13, §2º do Código Penal (alíneas a, b e c). As afirmativas I, II e III reproduzem exatamente essas hipóteses; a afirmativa IV, ao contrário, descreve uma ação (impedir o resultado) e não uma fonte de dever.
O art. 13, §2º do CP estabelece:
Art. 13, §2CP
Art. 13 (...) §2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Afirmativa I — ✅ Correta
Reproduz a alínea 'a' do §2º: "tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância". É a hipótese de dever legal (ex.: pais em relação aos filhos, médicos em serviço).
Afirmativa II — ✅ Correta
Corresponde à alínea 'b': "de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado". É o chamado 'garantidor por assunção' (ex.: salva-vidas contratado, guia de montanha).
Afirmativa III — ✅ Correta
Corresponde à alínea 'c': "com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado". É o 'garantidor por ingerência' (ex.: quem ateia fogo e depois não apaga).
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Afirma que o dever de agir incumbe a quem "impede que o resultado se produza". Isso descreve uma conduta ativa (impedir), e não uma situação geradora do dever de agir. O rol do art. 13, §2º é taxativo e não inclui essa redação. Além disso, quem impede o resultado está agindo, não se omitindo.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV inverte o sentido: 'impede que o resultado se produza' é uma ação (evitar o resultado), e não uma hipótese de dever de agir. A banca tenta confundir o candidato com uma redação que parece completar as hipóteses, mas não está prevista no dispositivo legal.