Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2022

Aumento de despesa com pessoal e a nulidade na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra E. A LRF declara nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21, II, da LC 101/2000) — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas ou não correspondem a vedações expressas da lei ou contêm distorções que as tornam incorretas.

A questão explora o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que elenca os atos nulos de pleno direito por aumentarem a despesa com pessoal. A banca mistura hipóteses reais de nulidade com situações que não estão previstas na lei, exigindo do candidato o conhecimento literal do dispositivo. O ponto central é identificar qual alternativa reproduz fielmente uma das vedações expressas do art. 21.

O art. 21 da LRF estabelece quatro hipóteses de nulidade: (I) ato que aumente a despesa com pessoal sem atender às exigências dos arts. 16 e 17 e ao disposto no art. 37, XIII, e art. 169, § 1º, da CF; (II) ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; (III) ato que preveja parcelas a serem implementadas após o final do mandato; e (IV) aprovação, edição ou sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras, ou nomeação de aprovados em concurso, quando resultar em aumento da despesa nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo ou com parcelas após o mandato. A alternativa E corresponde exatamente ao inciso II.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF não veda a implantação de adicionais por tempo de serviço condicionada à avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho é um requisito para a progressão funcional, mas não há vedação expressa nesse sentido no art. 21. A alternativa inventa uma hipótese que não existe na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LRF não veda genericamente o aumento de despesas com pessoal em caso de diminuição da arrecadação. O que a lei prevê são limites e condições para o aumento, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 16) e a comprovação de que não afetará as metas fiscais. A mera diminuição da arrecadação não gera vedação automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF não veda a previsão de dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro "em qualquer caso". O que o art. 5º, § 5º, estabelece é que a LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão. Ou seja, a vedação é condicionada à ausência de previsão no PPA, não absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF não veda a concessão de reajuste a servidores em caso de pandemia declarada. Na verdade, a LC 173/2020, que tratou do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estabeleceu vedações específicas durante a pandemia, mas não uma vedação genérica de reajuste. A alternativa distorce a realidade normativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 21, II, da LRF: é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A alternativa acerta ao mencionar "titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo", pois o art. 20 da LRF abrange os Poderes Executivo, Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas), Judiciário e o Ministério Público.

Gabarito: letra E