Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc061982
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
Hipócrates é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda., cuja sede fica em local de difícil acesso, não havendo transporte público regular. À luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado da sua residência até local de trabalho e o seu retorno
Aserá computado na sua jornada de trabalho, desde que o empregador forneça o transporte, apenas o que exceder de uma hora.
Bnão será computado na sua jornada de trabalho, salvo na hipótese do empregador fornecer o transporte, sendo que nessa situação será considerado tempo à disposição do empregador.
Cnão será computado na sua jornada de trabalho, ainda que o empregador forneça o transporte, por não ser considerado tempo à disposição do empregador.
Dnão será computado na sua jornada de trabalho, ainda que o empregador forneça o transporte, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, até o limite de duas horas.
Eserá computado na sua jornada de trabalho, desde que o empregador forneça o transporte, apenas o que exceder de duas horas.
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GabaritoC — não será computado na sua jornada de trabalho, ainda que o empregador forneça o transporte, por não ser considerado tempo à disposição do empregador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Horas in itinere: regra atual da CLT
Gabarito: letra C. O §2º do art. 58 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), determina que o tempo gasto pelo empregado no trajeto entre sua residência e o local de trabalho não será computado na jornada, independentemente do meio de transporte, inclusive se fornecido pelo empregador, por não ser considerado tempo à disposição. A banca testa justamente essa nova redação, que superou o entendimento anterior consolidado na Súmula 90 do TST.
Art. 58, §2CLT
Art. 58, §2º — "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador."
A questão descreve uma situação de local de difícil acesso e sem transporte público regular – exatamente a hipótese que, antes da reforma, gerava direito às "horas in itinere" (Súmula 90/TST). Contudo, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o critério passou a ser unicamente o definido no §2º do art. 58, que afasta a computabilidade. Assim, a alternativa correta é a que afirma que o tempo não será computado, ainda que o empregador forneça o transporte.
Horas in itinere (art. 58, §2º CLT)
1Regra atual (Lei 13.467/2017)
Não computado na jornada
Não é tempo à disposição
Qualquer meio de transporte
Próprio
Público
Fornecido pelo empregador
2Entendimento anterior (Súmula 90/TST)
Computava na jornada
Local de difícil acesso
Sem transporte público regular
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo será computado se o empregador fornecer transporte, apenas o que exceder uma hora. A CLT atual não prevê essa contagem nem limite de uma hora.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o tempo não será computado, salvo se o empregador fornecer transporte, hipótese em que seria considerado tempo à disposição. O §2º é claro: mesmo com transporte fornecido, não é computado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do §2º do art. 58 da CLT: o tempo de deslocamento não é computado na jornada, mesmo quando o transporte é fornecido pelo empregador, por não ser tempo à disposição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta um limite de duas horas, que inexiste na lei. A CLT não estipula qualquer limite temporal para a não computação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo será computado se houver transporte fornecido, apenas o excedente de duas horas. Além de contrariar a lei, o limite de duas horas é fictício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a divergência entre a regra atual da CLT e a jurisprudência antiga (Súmula 90 do TST). Muitos candidatos ainda memorizam o entendimento anterior e assinalam a alternativa B ou E. Lembre-se: a reforma trabalhista expressamente excluiu as horas in itinere, mesmo em locais de difícil acesso. Prevalece a literalidade do §2º do art. 58.