Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
- Código
- fc061983
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Procuratorial
- AII, III e IV.
- BII e IV.
- CI e III.
- DI, III e IV.
- EI e II.
GabaritoB — II e IV.
Gabarito: letra B — apenas os itens II e IV estão corretos. O contrato de trabalho intermitente é regido pelo art. 452-A da CLT, que estabelece regras específicas sobre convocação, resposta e multa. A banca testa a literalidade da lei, trocando prazos e condições.
Item | Conteúdo | Previsão Legal (Art. 452-A CLT) | Correto? |
|---|---|---|---|
I | Antecedência da convocação: 48 horas | §1º: 3 dias corridos | ❌ |
II | Prazo de resposta: 1 dia útil; silêncio = recusa | §2º: 1 dia útil; silêncio = recusa | ✅ |
III | Multa de 50%; compensação vedada | §4º: multa de 50%; compensação permitida | ❌ |
IV | Contrato por escrito; valor da hora ≥ salário mínimo horário ou devido a demais empregados | caput: contrato por escrito; valor da hora ≥ salário mínimo horário ou devido a demais empregados | ✅ |
Afirma que a antecedência da convocação é de 48 horas. O art. 452-A, §1º determina três dias corridos de antecedência. A redação correta é:
O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
Portanto, o item está errado.
O prazo para o empregado responder é de um dia útil, presumindo-se recusa no silêncio. Exata reprodução do §2º:
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
Item correto.
Diz que é vedada a compensação da multa de 50%. O §4º expressamente permite a compensação em igual prazo:
Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
Item errado.
O caput do art. 452-A exige contrato por escrito, com valor da hora não inferior ao salário mínimo horário ou ao pago a outros empregados na mesma função (intermitente ou não). Reprodução fiel:
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Item correto.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa B.
A banca troca o prazo de antecedência (48 horas em vez de 3 dias) e inverte a regra da compensação (vedada em vez de permitida). Atenção redobrada à literalidade dos §§.
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