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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc061983
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato de trabalho intermitente considere:I. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 48 horas de antecedência.II. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.III. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, vedada a compensação.IV. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII, III e IV.
  2. BII e IV.
  3. CI e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de Trabalho Intermitente (CLT)

Gabarito: letra B — apenas os itens II e IV estão corretos. O contrato de trabalho intermitente é regido pelo art. 452-A da CLT, que estabelece regras específicas sobre convocação, resposta e multa. A banca testa a literalidade da lei, trocando prazos e condições.

Item

Conteúdo

Previsão Legal (Art. 452-A CLT)

Correto?

I

Antecedência da convocação: 48 horas

§1º: 3 dias corridos

❌

II

Prazo de resposta: 1 dia útil; silêncio = recusa

§2º: 1 dia útil; silêncio = recusa

✅

III

Multa de 50%; compensação vedada

§4º: multa de 50%; compensação permitida

❌

IV

Contrato por escrito; valor da hora ≥ salário mínimo horário ou devido a demais empregados

caput: contrato por escrito; valor da hora ≥ salário mínimo horário ou devido a demais empregados

✅

  1. 1Convocação3 dias corridos de antecedência
  2. 2Resposta1 dia útil; silêncio = recusa
  3. 3Aceita a ofertaMulta de 50% se descumprir
  4. 4CompensaçãoPermitida em igual prazo (30 dias)
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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a antecedência da convocação é de 48 horas. O art. 452-A, §1º determina três dias corridos de antecedência. A redação correta é:

Art. 452-A, §1CLT

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Portanto, o item está errado.

Item II — ✅ Correto

O prazo para o empregado responder é de um dia útil, presumindo-se recusa no silêncio. Exata reprodução do §2º:

Art. 452-A, §2CLT

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

Diz que é vedada a compensação da multa de 50%. O §4º expressamente permite a compensação em igual prazo:

Art. 452-A, §4CLT

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Item errado.

Item IV — ✅ Correto

O caput do art. 452-A exige contrato por escrito, com valor da hora não inferior ao salário mínimo horário ou ao pago a outros empregados na mesma função (intermitente ou não). Reprodução fiel:

Art. 452-ACLT

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Item correto.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa B.


NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de antecedência (48 horas em vez de 3 dias) e inverte a regra da compensação (vedada em vez de permitida). Atenção redobrada à literalidade dos §§.

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