Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc061984
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Procuratorial
Sócrates laborou na empresa Morro dos Ventos Uivantes Ltda., de 2015 a 2020, tendo sido dispensado em virtude da pandemia de Covid-19, quando a empresa experimentou enorme queda no seu faturamento. Com o fechamento da empresa, Sócrates pretende ingressar com reclamatória trabalhista, mas desconhece o paradeiro dos atuais sócios, só possuindo o endereço do sócio Arquimedes, que se retirou da empresa. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Arquimedes responderá de forma
Asolidária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
Bsubsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
Csubsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
Dsolidária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
Esubsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato.
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GabaritoC — subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
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Responsabilidade do sócio retirante na CLT
Gabarito: letra C. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que foi sócio, desde que a ação seja ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social — exatamente o que prevê o art. 10‑A da CLT. A banca testa a literalidade do dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
A questão cobra o regime especial do art. 10‑A, que alterou a responsabilidade do ex‑sócio. Antes da reforma, a jurisprudência entendia pela responsabilidade solidária sem limite temporal claro; a lei nova fixou critérios objetivos: responsabilidade subsidiária, observada a ordem dos incisos (I – empresa, II – sócios atuais, III – retirante), e prazo decadencial/prescricional de 2 anos contados da averbação da alteração do contrato.
CLT, art. 10‑A (incluído pela Lei 13.467/2017):
“O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”
Sócio retirante (art. 10-A CLT): Responsabilidade (Regra: subsidiária, Exceção (fraude): solidária); Prazo: 2 anos após averbação; Ordem de preferência (I – Empresa devedora, II – Sócios atuais, III – Sócio retirante)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a responsabilidade é solidária. O art. 10‑A expressamente prevê responsabilidade subsidiária. A solidariedade só ocorre em caso de fraude (parágrafo único), situação não mencionada no enunciado. O prazo de dois anos está correto, mas o regime de responsabilidade está trocado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o prazo de cinco anos. O art. 10‑A é claro: dois anos após a averbação. O regime subsidiário está correto, mas o prazo está errado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 10‑A: responsabilidade subsidiária e prazo de dois anos a contar da averbação da modificação contratual. Perfeita conformidade com a literalidade da CLT.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: atribui responsabilidade solidária e prazo de cinco anos. Nenhum dos elementos corresponde ao art. 10‑A.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao prever prazo de um ano. O correto são dois anos. O regime subsidiário está correto, mas o prazo é insuficiente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre solidária e subsidiária, e entre os prazos de 2 e 5 anos. Lembre-se: o prazo geral de prescrição trabalhista é de 5 anos (art. 7º, XXIX, CF/88 combinado com art. 11, CLT), mas para o sócio retirante o art. 10‑A fixa prazo específico de 2 anos. Além disso, a responsabilidade é subsidiária, só se tornando solidária se houver fraude na alteração societária.
Dica: Na hora da prova, grife no art. 10‑A as palavras “subsidiariamente”, “dois anos” e “fraude” no parágrafo único. Esses três pontos são os mais cobrados.