Contratos Administrativos – Partes Contratantes
Gabarito: letra C. O contratante é o Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público. As secretarias estaduais são meros órgãos internos, desprovidos de personalidade jurídica própria — quem figura como parte no contrato é a entidade pública a que pertencem (União, Estado, Distrito Federal ou Município). É o princípio da imputação ou da teoria do órgão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Secretaria de Estado é um órgão público desconcentrado, sem capacidade para ser parte em contrato. O contrato é celebrado em nome do Estado, não da secretaria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Titular da Pasta (Secretário) é agente público que representa o Estado, mas não é a parte contratante. A parte é a pessoa jurídica (Estado), e o secretário atua como seu representante.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estado do Amazonas, como ente federado, possui personalidade jurídica de direito público e é o verdadeiro contratante. A secretaria, embora responsável pela execução, não tem existência jurídica autônoma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Chefe do Poder Executivo (Governador) também é representante do Estado, mas não é a parte contratual. A parte permanece sendo o Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Chefe de Gabinete da Pasta é um cargo de assessoramento, sem qualquer relação com a titularidade do contrato. Não detém competência para contratar em nome do Estado.
Gabarito: letra C — apenas o Estado do Amazonas possui personalidade jurídica para figurar como contratante.