Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Lei 14.133/2021 — Dispensa de licitação para contratação de ente público

Gabarito: letra B. A hipótese descrita no enunciado — contratação de entidade especializada integrante da Administração Pública para gerenciamento de obras financiadas com recursos federais repassados por convênio — enquadra-se perfeitamente no inciso IX do art. 75 da Lei 14.133/2021, que dispõe ser dispensável a licitação para aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade pública criados para esse fim específico, desde que o preço seja compatível com o mercado. Não há exigência de que a entidade seja federal ou que haja previsão expressa no convênio; basta que integre a Administração Pública em qualquer esfera.

A banca testa o conhecimento do rol de hipóteses de dispensa de licitação na nova Lei de Licitações. O inciso IX do art. 75 é a resposta direta:

Note que o conceito de Administração Pública (art. 6º, III) abrange a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, a entidade contratada pode ser de qualquer nível federativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a hipótese foi revogada, o que é falso. O inciso IX do art. 75 é uma das hipóteses de dispensa previstas na lei vigente. Não há revogação; pelo contrário, a lei manteve essa possibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os requisitos do art. 75, IX: entidade criada para esse fim e preço compatível com o mercado. Não há qualquer outra limitação. A conduta é lícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe a contratação a entidades da Administração Pública Federal. A lei não faz essa limitação: a expressão "órgão ou entidade que integrem a Administração Pública" abrange todos os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios). Portanto, o Estado do Amazonas pode contratar entidade estadual ou até mesmo municipal, desde que preenchidos os requisitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de convênio (transferência voluntária) afasta a possibilidade de dispensa. Não há qualquer vedação nesse sentido. O art. 184 da Lei 14.133/2021 trata de convênios e não proíbe a aplicação das hipóteses de dispensa; ao contrário, determina que a lei se aplica no que couber. A origem dos recursos (convênio) não impede a contratação direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta duas condições inexistentes: que a entidade seja federal e que a previsão conste expressamente do convênio. Nenhuma delas está no inciso IX. A dispensa independe de cláusula convênial; basta que a entidade integre a Administração Pública e tenha sido criada para o fim específico.

Gabarito: letra B.