Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc062047
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Procuratorial
Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,
AAntônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.
Bnenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.
Capenas Antônio ficará afastado de seu cargo.
Dapenas Bruno ficará afastado de seu cargo.
Enenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor público e exercício de mandato eletivo estadual
Gabarito: letra A. Tanto Antônio (administração direta estadual) quanto Bruno (administração autárquica estadual) devem ser afastados de seus cargos durante o exercício de mandato eletivo estadual. A Constituição Federal, no art. 38, I, determina o afastamento obrigatório para mandatos federais, estaduais ou distritais, sem distinção entre servidores da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz exatamente o comando do art. 38, I, da CF: ambos os servidores (direta e autárquica) devem ser afastados de seus cargos durante o exercício de mandato eletivo estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum dos dois será afastado se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo. Essa regra é aplicável apenas ao vereador (inciso III do art. 38), não a mandato estadual. Para mandato estadual, o afastamento é obrigatório, independentemente de compatibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas Antônio (direta) ficará afastado, excluindo Bruno (autárquica). O art. 38, caput, abrange expressamente servidores de autarquias, e o inciso I não faz distinção. Ambos devem ser afastados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma o oposto da C: apenas Bruno ficaria afastado. Incorreto pelo mesmo motivo: o dispositivo se aplica a ambos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que nenhum dos dois ficará afastado por serem estaduais e o mandato ser estadual. Isso contraria frontalmente o art. 38, I, que impõe o afastamento justamente para mandatos estaduais (além de federais e distritais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a regra do vereador (compatibilidade de horários e manutenção da remuneração) como se fosse aplicável ao mandato estadual. Lembre-se: a compatibilidade só vale para vereador; para mandato federal, estadual ou distrital, o afastamento é obrigatório, sem exceções.