Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCC 2022
Direito Ambiental›Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Código
fc062090
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário
Ao decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional.
Ba população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.
Chá um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei.
Da população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público.
Ehaverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.
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GabaritoE — haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.
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SNUC – Criação de UC e sobreposição com populações tradicionais
Gabarito: letra E. Quando um Parque Estadual é criado por decreto e sobrepõe parcialmente território ocupado por população tradicional, ocorre dupla afetação, exigindo-se um regulamento de convivência construído em conjunto, conforme os princípios do SNUC (Lei 9.985/2000) e do Decreto 4.340/2002. As demais alternativas são incorretas pelos seguintes motivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O decreto não é nulo. A criação de Parque é permitida por ato do Poder Executivo, mesmo em área com ocupação tradicional, desde que observados os direitos dessas populações (indenização, realocação ou regulamentação específica). A preexistência do território tradicional não invalida a criação, mas impõe medidas compensatórias ou de convivência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de prazo máximo de 5 anos para permanência. O SNUC não fixa prazo para realocação de populações tradicionais; trata-se de procedimento sem termo específico, dependendo de regulamentação e negociação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Parque Estadual pode ser criado por decreto, nos termos do art. 22, §5º da Lei 9.985/2000 (SNUC). A lei não exige lei formal para criação de Parques, exceto quando se tratar de alteração de limites, que depende de lei (art. 22, §6º). Portanto, não há vício formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que a população será obrigada a desocupar a área e realocada em local definido pelo ente público é verdadeira apenas em parte. No caso de sobreposição parcial, a solução ideal é a dupla afetação com regulamento de convivência, e não a remoção total e imediata. A realocação pura e simples desconsidera a proteção constitucional dos direitos das populações tradicionais (CF, art. 231 e 68 do ADCT).
Alternativa E — ✅ Correta
A sobreposição de uma unidade de conservação de proteção integral com território tradicional gera dupla afetação jurídica. A solução harmônica é a elaboração de um regulamento de convivência, construído com a participação da população tradicional, conforme diretrizes do SNUC (art. 5º, III e X) e do Decreto 4.340/2002. Essa medida concilia a preservação ambiental com o respeito aos modos de vida e saberes tradicionais.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige o conhecimento do regime jurídico das unidades de conservação e das populações tradicionais. A leitura do art. 11 (Parque Nacional) e do art. 22 (criação) da Lei 9.985/2000 é essencial.
Gabarito: letra E — correta a alternativa que reconhece a dupla afetação e o necessário regulamento de convivência participativo.
PEGA ESSA DICA!
EeRebiPanaMonaRevis
As 5 unidades de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL, na ordem da lei: E(e) = Estação Ecológica.
Rebi = Reserva Biológica; Pana = Parque Nacional; Mona = Monumento Natural; Revis = Refúgio de Vida Silvestre
— Unidades de Conservação — Proteção Integral (SNUC, Lei 9.985/2000, art. 8º)