Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2022
Direito Ambiental›Federação e competências em matéria ambiental
Código
fc062091
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,
Aserá federal.
Bnão será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.
Cnão será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.
Dserá estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.
Eserá municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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GabaritoD — será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.
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Licenciamento Ambiental – Competência
Gabarito: letra D. A competência para licenciar as unidades prisionais é estadual, salvo se o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) tiver definido aquela tipologia como passível de licenciamento municipal. Essa é a regra geral da Lei Complementar 140/2011, que fixa a competência dos estados para atividades de impacto local, com possibilidade de delegação aos municípios mediante aprovação do órgão estadual.
O licenciamento ambiental é exigido para toda obra potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais – como a supressão de vegetação nativa –, independentemente de o empreendedor ser o Poder Público ou de a atividade ser de segurança pública. As alternativas B e C negam essa obrigação, contrariando o princípio da prevenção.
Critério
Licenciamento Estadual
Licenciamento Municipal
Regra geral (LC 140/2011)
Competência originária para atividades de impacto local
Possível, desde que a tipologia seja definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente
Condição para ocorrer
Aplicável a todas as unidades prisionais, salvo delegação
Depende de previsão em resolução do CEMA
Natureza da competência
Padrão (regra)
Exceção (delegação)
Licenciamento ambiental (LC 140/2011)
1Competência estadual (regra)
Atividades de impacto local
Unidades prisionais estaduais
2Competência municipal (exceção)
Tipologia definida pelo CEMA
Atividades de impacto local
3Competência federal (exceção)
Impacto nacional/regional
Bens federais ou interestaduais
4Isenções inexistentes
Segurança pública
Poder Público como empreendedor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência federal só se aplica a empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, o que não é o caso de unidades prisionais estaduais em zona rural. A Lei Complementar 140/2011 reserva à União apenas as hipóteses de impacto direto em bens federais ou que ultrapassem limites estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o licenciamento não é exigido por se tratar de estabelecimento de segurança pública. Não há tal isenção. Qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ambiental depende de licença prévia, independentemente da finalidade pública ou de segurança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fato de o empreendedor ser o Poder Público não afasta a necessidade de licenciamento. O Estado como empreendedor submete-se ao mesmo regime ambiental que os particulares, devendo obter as licenças cabíveis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra é que o licenciamento é realizado pelo órgão estadual competente. No entanto, a LC 140/2011 admite que os municípios licenciem atividades de impacto local, desde que a tipologia esteja definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Assim, a assertiva está correta ao afirmar que o licenciamento será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia municipal aprovada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O licenciamento municipal não é automático nem para toda obra em zona rural. Depende de prévia definição do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que deve aprovar a tipologia de atividades que podem ser licenciadas pelo município. A inexistência dessa tipologia mantém a competência estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a pensar que a atividade pública ou de segurança dispensa licença (B e C) ou que a construção em zona rural é sempre municipal (E). A chave é lembrar que o licenciamento é obrigatório para qualquer atividade potencialmente poluidora e que a regra é a competência estadual, com exceção apenas nos casos expressamente delegados pelo Conselho Estadual.