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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc062092
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área
  1. Aé elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.
  2. Bnão é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.
  3. Cnão é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.
  4. Dnão é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.
  5. Eé elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Unidades de Conservação

Gabarito: letra E. O proprietário rural pode instituir uma RPPN na área de Reserva Legal, e a RPPN é expressamente classificada como unidade de conservação de uso sustentável (Lei 9.985/2000, art. 14, VII). A sobreposição entre RPPN e Reserva Legal não é vedada pelo ordenamento jurídico; portanto, o projeto de monitoramento de fauna pode ser elegível ao PSA, desde que preenchidos os requisitos do programa estadual.

A questão exige conhecimento de duas normas principais: a Lei do SNUC (9.985/2000) e o Código Florestal (12.651/2012). O foco está em saber que a RPPN é unidade de conservação e que a sobreposição com a Reserva Legal não impede sua existência nem a participação em programas ambientais.

Critério

Reserva Legal (RL)

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

Natureza jurídica

Área de preservação obrigatória (Código Florestal)

Unidade de conservação de uso sustentável (SNUC)

Finalidade

Conservação de recursos hídricos, biodiversidade e abrigo de fauna

Proteção de ambiente natural de relevância ecológica

Sobreposição permitida?

Sim, pode haver sobreposição com RPPN

Sim, pode ser instituída sobre área de RL

Elegibilidade para PSA

Não é UC, mas não impede o programa

Sim, por ser UC, desde que preenchidos requisitos do programa

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto é elegível "desde que não contemple a área de Reserva Legal". No entanto, a RPPN foi instituída exatamente na área de RL, e não há proibição legal de sobreposição. Logo, a restrição imposta pela alternativa não procede; o projeto pode ser elegível mesmo contemplando a RL.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a sobreposição total ou parcial da RL com a RPPN torna o projeto inelegível. Não há qualquer dispositivo legal que vede essa sobreposição. Pelo contrário, o Código Florestal incentiva a formação de corredores ecológicos com unidades de conservação (art. 14, III, Lei 12.651/2012), e a RPPN é uma dessas unidades. Portanto, a mera sobreposição não é óbice.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alegu que a Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza. De fato, a RL não é UC, mas o projeto objeto do PSA está localizado na RPPN, que é UC. A alternativa erra ao negar a elegibilidade com base na natureza da RL, quando o relevante é a natureza da RPPN. Ainda que a RL não seja UC, a RPPN, instituída sobre ela, ostenta essa condição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a RPPN não é unidade de conservação. Isso contraria frontalmente a Lei do SNUC:

Art. 14Lei-9985

Art. 14 — Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: [...] VII — Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Logo, a RPPN é, sim, unidade de conservação. A alternativa está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A elegibilidade depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo programa de PSA, e não há impedimento legal decorrente da sobreposição entre RPPN e Reserva Legal. O proprietário pode instituir RPPN na área de RL, e a RPPN, sendo UC, está dentro do escopo do programa. Portanto, o projeto é elegível se cumprir as condições do edital.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que RPPN não é unidade de conservação (alternativa D) — mas o art. 14, VII, da Lei 9.985/2000 a inclui expressamente; (2) achar que a sobreposição com a Reserva Legal inviabiliza a RPPN (alternativa B) — quando não há proibição, e o Código Florestal até incentiva a conexão com UC. O candidato deve lembrar que a RPPN é criada voluntariamente em área privada e pode abranger a RL, sem substituí-la.

PEGA ESSA DICA!

EeRebiPanaMonaRevis

As 5 unidades de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL, na ordem da lei: E(e) = Estação Ecológica.

Rebi = Reserva Biológica; Pana = Parque Nacional; Mona = Monumento Natural; Revis = Refúgio de Vida Silvestre

— Unidades de Conservação — Proteção Integral (SNUC, Lei 9.985/2000, art. 8º)

Gabarito: letra E.

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