Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2022
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc062094
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa para ofertá-los aos interessados. A negociação dos projetos será feita diretamente entre os interessados. A política pública
Adepende de regulação federal.
Bdepende de regulação internacional.
Cpode ser implementada com base na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
Ddepende de lei.
Enão encontra amparo legal, pois o mercado voluntário de carbono é operado apenas entre particulares.
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GabaritoC — pode ser implementada com base na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
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Mercado voluntário de carbono e competência estadual
Gabarito: letra C. O Estado do Amazonas possui competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente (CF, art. 24, VI e VII), podendo instituir políticas estaduais de incentivo ao mercado voluntário de carbono, como a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. A negociação direta entre interessados é compatível com essa iniciativa, que não depende de regulação federal ou internacional exclusiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a crer que o mercado de carbono é matéria exclusivamente federal. No entanto, a Constituição atribui competência concorrente aos estados para legislar sobre meio ambiente, permitindo que instituam políticas próprias, desde que não conflitem com a legislação federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirmar que a política pública depende de regulação federal é excessivo. A competência é concorrente, e o Estado pode exercer sua autonomia legislativa para fomentar o mercado voluntário de carbono, respeitando as normas gerais da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há necessidade de regulação internacional específica para ações estaduais internas. O Brasil é parte de acordos internacionais, mas a implementação cabe aos entes federados no âmbito de suas competências.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas constitui base legal suficiente para a criação do banco de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa. A iniciativa insere-se na competência concorrente do estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação é genérica: toda política pública depende de lei, mas a própria política estadual já é uma lei (ou dela decorre). O enunciado não exige lei nova; a existência do marco legal estadual já atende.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mercado voluntário de carbono operado entre particulares não exclui a atuação estatal de fomento e criação de mecanismos. O Estado pode incentivar e regular esse mercado, como reconhecido pela política estadual.