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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc062106
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
O sindicato dos servidores públicos estaduais na limpeza urbana de determinado estado brasileiro decide, em assembleia realizada em 21 de março de 2022, pela deflagração de movimento grevista a partir de 23 de março de 2022, reivindicando melhores condições salariais e aumento do vale-alimentação. Nesses termos, considerando o que prevê a Legislação federal – Lei nº 7.783/1989 e a CF de 1988,
  1. Aa greve pode ser declarada abusiva porque não respeitou o prazo mínimo de antecedência previsto em lei para as atividades essenciais, além do que é proibida a paralisação de atividades públicas na área de saúde por expressa previsão constitucional.
  2. Bpor se tratar de direito dos trabalhadores a luta por melhores condições de trabalho, a greve tem previsão constitucional geral e não excludente, aplicando-se irrestritamente aos setores público e privado.
  3. Cnão havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços, eis que a limpeza urbana é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial.
  4. Daté que se seja editada lei ordinária acerca do tema, é vedada a greve nos serviços públicos considerados essenciais, sendo a referida assembleia eivada de nulidade absoluta, a ser declarada pela Justiça do Trabalho.
  5. Eesse movimento pode ser considerado ilegal, porque não houve edição de Lei Complementar disciplinando o direito de greve nas atividades essenciais, não tendo o mesmo caráter absoluto, além de ter sido anunciado sem a antecedência mínima de 5 dias.
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GabaritoC — não havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços, eis que a limpeza urbana é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de greve em serviços essenciais — servidores públicos

Gabarito: letra C. A limpeza urbana é considerada atividade essencial (Lei 7.783/1989, art. 10), e na falta de acordo o empregador pode contratar pessoal extraordinário para assegurar a prestação dos serviços, dispensando-se concurso público em face da situação emergencial. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao prazo de antecedência, à abrangência do direito e à necessidade de lei complementar.

A questão exige o conhecimento da Lei 7.783/1989, que regula o exercício do direito de greve, e dos limites impostos às atividades essenciais.

Critério

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C (Gabarito)

Alternativa D

Alternativa E

Atividade essencial mencionada

Saúde (incorreta para limpeza urbana)

Nenhuma (aplicação irrestrita)

Limpeza urbana (correta, art. 10, III)

Serviços públicos essenciais (genérico)

Atividades essenciais (genérico)

Prazo de antecedência

Menciona prazo mínimo (incorreto)

Não menciona

Não menciona

Não menciona

5 dias (incorreto, correto é 72h)

Regulamentação do direito de greve

Proibição constitucional (incorreta)

Irrestrita ao setor público (incorreta)

Contratação emergencial sem concurso (correta)

Depende de lei ordinária (incorreta)

Depende de lei complementar (incorreta)

Consequência jurídica

Greve abusiva

Greve lícita

Medida lícita do empregador

Assembleia nula

Greve ilegal

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em mencionar "atividades públicas na área de saúde", que não se aplica à limpeza urbana. Além disso, o prazo de antecedência para greve em serviço essencial é de 72 horas (e não 48 horas como poderia parecer), mas a alternativa mistura conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A greve não se aplica irrestritamente ao setor público. O STF (Tema 506) reconhece o direito de greve aos servidores públicos, mas com restrições, sendo necessário assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A limpeza urbana integra o rol de serviços essenciais (Lei 7.783/1989, art. 10, III). Em caso de greve, o empregador pode adotar medidas necessárias à manutenção dos serviços, incluindo a contratação emergencial de pessoal, dispensando-se concurso público (CF, art. 37, IX — contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A greve nos serviços públicos não depende de lei ordinária específica. O STF já decidiu que, até que seja editada lei específica, aplica-se a Lei 7.783/1989 aos servidores públicos, no que couber. Portanto, a assembleia não é nula de pleno direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de antecedência para greve em serviços essenciais é de 72 horas, e não 5 dias. Além disso, não há exigência de lei complementar para regulamentar o direito de greve nas atividades essenciais.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol de serviços essenciais do art. 10 da Lei 7.783/1989: inclui limpeza pública, saúde, transporte, etc. E lembre-se: o prazo de aviso prévio é de 48h para atividades comuns e 72h para essenciais.

Gabarito: letra C.

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