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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc062108
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na qual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado
  1. Aapenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados.
  2. Bpoderá ser solidariamente responsável, prevalecendo na hipótese o caráter alimentar privilegiado do crédito trabalhista, podendo o Estado cobrar em ação de regresso eventuais prejuízos desde que comprovada a falha na fiscalização da Administração quanto ao cumprimento pela prestadora das obrigações legais e contratuais trabalhistas dos seus empregados.
  3. Cpoderá ser responsabilizado de forma subsidiária, eis que, na qualidade de tomador dos serviços, sua responsabilização decorre automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
  4. Dpoderá ser declarado responsável solidário, porque nessa situação se equipara ao empregador privado, e, consequentemente, sua responsabilização decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
  5. Eem nenhuma hipótese poderá ser responsável por eventuais créditos trabalhistas insatisfeitos pela empresa contratada, na medida em que se trata de uma contratação decorrente de processo licitatório, onde fica afastada a culpa in eligendo da Administração, sendo que o princípio de preservação do erário público se sobrepõe ao princípio protetivo do Direito do Trabalho.
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GabaritoA — apenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do Estado na terceirização de serviços

Gabarito: letra A. Conforme a jurisprudência sumulada do TST (Súmula 331, IV e V), a Administração Pública como tomadora de serviços pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pelo prestador, desde que comprovada sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais. A responsabilidade não é automática nem solidária.

A questão exige o conhecimento do entendimento consolidado do TST, que se alinha ao decidido pelo STF no RE 760.931 (Tema 246) e na ADC 16: a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento, mas sim da demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo.

Critério

Alternativa A (Gabarito)

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Tipo de responsabilidade

Subsidiária

Solidária

Subsidiária

Solidária

Nenhuma

Exige comprovação de culpa?

Sim (culpa in vigilando/in eligendo)

Sim (falha na fiscalização)

Não (automática)

Não (automática)

Não se aplica

Base legal/jurisprudencial

Súmula 331, IV e V do TST; RE 760.931

Incorreta (solidariedade não é presumida)

Incorreta (tese superada pelo STF)

Incorreta (tese superada)

Incorreta (Administração pode ser responsabilizada)

Consequência para o Estado

Responde após exaurimento dos bens da prestadora

Pode cobrar em regresso se comprovada falha na fiscalização

Responsabilidade automática pelo inadimplemento

Equiparação ao empregador privado

Isenção total de responsabilidade

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina a Súmula 331 do TST: a Administração só responde subsidiariamente se houver prova de sua conduta culposa, principalmente na fiscalização. A banca ressalta que a responsabilização não decorre meramente do inadimplemento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta responsabilidade solidária, o que é incorreto. O vínculo de solidariedade não é presumido entre a Administração e a prestadora de serviços; a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o ente público só responde após o exaurimento dos bens da prestadora. Além disso, exige-se prova de culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização é automática pelo simples inadimplemento. Essa tese foi superada pelo STF e pelo TST, que exigem a comprovação de falha na fiscalização. Não há responsabilidade automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, responsabilidade solidária automática. Além de não ser solidária, não é automática: depende de comprovação de culpa. Ainda que se trate de verbas alimentares, o privilégio não altera a natureza subsidiária e a necessidade de prova de culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração pode ser responsabilizada, sim, nas hipóteses em que se comprova falha na fiscalização. A mera realização de licitação não afasta a responsabilidade por eventual conduta culposa. O princípio da proteção ao erário não é absoluto a ponto de excluir a responsabilidade quando há culpa da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com as modalidades de responsabilidade (subsidiária × solidária) e com a automática × dependente de culpa. O TST e o STF cristalizaram que a responsabilidade da Administração é subsidiária e exige prova de culpa; a mera inadimplência não basta.

Gabarito: letra A

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