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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc062109
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Sócrates é empregado celetista vinculado ao Estado, prestando serviços em repartição pública que cuida de atenção a povos ribeirinhos, indo para o local de trabalho com embarcação fornecida pelo Governo Estadual, tendo ingressado em março de 2019. Sua jornada de trabalho é das 8:00 às 17:00, devendo estar no porto às 6:00, sendo o trajeto porto-repartição de 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa condição, o empregado
  1. Afaz jus a horas in itinere equivalentes a quatro horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento, conforme jurisprudência sumulada do TST.
  2. Bnão faz jus a horas in itinere porque o tempo de deslocamento para o trabalho e seu retorno, em nenhuma hipótese, conforme previsão legal, não pode ser computado na jornada de trabalho, por não se configurar tempo à disposição do empregador.
  3. Cfaz jus a horas in itinere equivalente a duas horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento que extrapolar duas horas diárias.
  4. Dfaz jus a horas in itinere equivalente a três horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento que extrapolar uma hora diária.
  5. Enão faz jus a horas in itinere porque na hipótese de local de difícil acesso, com a condução fornecida pelo empregador, por se tratar de um benefício, não pode ser computada na jornada de trabalho.
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GabaritoB — não faz jus a horas in itinere porque o tempo de deslocamento para o trabalho e seu retorno, em nenhuma hipótese, conforme previsão legal, não pode ser computado na jornada de trabalho, por não se configurar tempo à disposição do empregador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Horas in itinere – extinção pela Reforma Trabalhista

Gabarito: letra B. Conforme o art. 58, §2º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), o tempo de deslocamento do empregado de sua residência até o posto de trabalho e vice-versa não é computado na jornada, independentemente do meio de transporte ou da dificuldade de acesso. Assim, Sócrates não faz jus a horas in itinere.

A banca testa o conhecimento da reforma trabalhista que eliminou a figura das horas in itinere, antes prevista na Súmula 90 do TST. O enunciado descreve exatamente a situação que, antes da reforma, geraria o direito (local de difícil acesso, transporte fornecido pelo empregador), mas a lei atual veda expressamente a contagem desse tempo.

Art. 58, §2CLT

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Sócrates faz jus a 4 horas diárias de horas in itinere, com base na jurisprudência sumulada do TST. A Súmula 90 foi cancelada tacitamente pela reforma; o §2º do art. 58 não admite exceções. Não há horas in itinere.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o comando legal: o tempo de deslocamento não é computado na jornada, por não configurar tempo à disposição do empregador. A redação "em nenhuma hipótese" é compatível com a literalidade do §2º, que não prevê exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concede 2 horas diárias de horas in itinere, alegando que o excedente a 2 horas seria devido. Essa regra não existe na legislação atual; a lei não estabelece nenhum limite para desconto ou pagamento do tempo de deslocamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concede 3 horas diárias, com base em extrapolação de 1 hora. Mesmo erro da alternativa C: não há previsão legal para horas in itinere após a reforma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o transporte fornecido é um benefício e por isso não é computado. O §2º não trata o transporte como benefício; a não computação decorre da natureza do tempo de deslocamento, que não é tempo à disposição do empregador, independentemente de ser fornecido ou não pelo empregador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca conta com o candidato que ainda estuda pela jurisprudência antiga (Súmula 90 TST). O enunciado descreve perfeitamente a hipótese que antes gerava horas in itinere (local de difícil acesso, transporte fornecido), mas a reforma de 2017 mudou a regra. Decore o art. 58, §2º e lembre-se: a partir de 2017, não há mais horas in itinere no Brasil.

Gabarito: letra B.

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