Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FCC 2022

Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista

Gabarito: letra C. O acionista controlador de sociedade de economia mista pode orientar os negócios da companhia em prol dos objetivos de políticas públicas que justificaram sua criação, mesmo com sacrifício da lucratividade, desde que explicite tais políticas e seus impactos na carta anual prevista no art. 8º, I, da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas erram ao considerar automaticamente abusiva a adoção de políticas públicas, ao impor impedimento de voto ou ao exigir previsão estatutária especial, ou ao negar a sujeição ao abuso de poder.

A questão exige conhecimento do regime jurídico das estatais, especialmente o equilíbrio entre o interesse público (que motivou a criação) e a proteção aos acionistas minoritários. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 8º, I e §1º, determina transparência e explicitação dos impactos, enquanto a Lei nº 6.404/1976 (arts. 115 e 117) regula o abuso de poder e o conflito de interesses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que orientar medida lastreada em política pública que reduza a lucratividade esperada configura abuso de poder de controle. Isso é incorreto porque o art. 8º, I, da Lei nº 13.303/2016 admite expressamente a consecução de objetivos de políticas públicas, com impacto econômico-financeiro, desde que explicitados na carta anual. A mera redução de lucros, por si só, não caracteriza abuso, que depende de finalidade lesiva ou vantagem indevida (art. 117, §1º, alíneas, da Lei nº 6.404/1976).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o controlador estará impedido de votar nas deliberações sobre a política pública, sob pena de abuso por conflito de interesses. O art. 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976 proíbe o voto em situações específicas (avaliação de bens, aprovação de contas, e outras em que haja benefício particular). A implementação de política pública que reduza lucros não constitui, por si, conflito de interesses com a companhia, pois o controlador age no interesse público que justificou a criação da estatal (art. 4º, §1º, Lei nº 13.303/2016). Portanto, não há impedimento genérico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 8º, I, da Lei nº 13.303/2016, a estatal deve elaborar carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, com definição clara dos recursos e dos impactos econômico-financeiros. O §1º do mesmo artigo afirma que o interesse público manifesta-se pelo alinhamento entre os objetivos da estatal e as políticas públicas, na forma explicitada na carta anual. Assim, o controlador pode orientar os negócios para esses fins, ainda que com redução de lucratividade, desde que haja a devida transparência. Isso está em harmonia com o art. 4º, §1º, da Lei nº 13.303/2016, que impõe ao controlador o dever de exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a redução de lucros decorrente de política pública só pode ser imposta se constar expressamente do estatuto social ou de acordo de acionistas. A legislação não exige tal previsão. O instrumento próprio é a carta anual (art. 8º, I, Lei nº 13.303/2016). O estatuto social e os acordos de acionistas (art. 118, Lei nº 6.404/1976) podem disciplinar matérias societárias, mas a imposição de políticas públicas pelo controlador não depende de cláusula específica, desde que respeitada a transparência e o interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controlador não está sujeito à responsabilização por abuso de poder, podendo orientar livremente os negócios desde que observado o objeto social. Isso é falso. O art. 117 da Lei nº 6.404/1976 estabelece expressamente que o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, e elenca diversas modalidades de exercício abusivo. A liberdade de orientação não é absoluta; deve respeitar os deveres fiduciários e não causar prejuízo injustificado aos minoritários.

Gabarito: letra C.