Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc062133
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Estado da 3ª Classe
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa
- Apode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.
- Bnão poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.
- Cpoderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.
- Dsomente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
- Edeverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.