Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022

Permissão e concessão de serviço público – Sucessão de obrigações

Gabarito: letra A. A empresa Gama, nova concessionária, não é sucessora das obrigações contratuais da permissionária Ômega, mesmo tendo assumido a prestação do serviço. A permissão é delegação a título precário (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV), podendo ser extinta unilateralmente pela Administração sem que haja sucessão automática de obrigações trabalhistas ou contratuais para o novo delegatário.

A questão trata de extinção de permissão por nova licitação que resultou em concessão. A banca testa o conhecimento sobre a natureza precária da permissão e a ausência de sucessão entre permissionário e concessionário. O síndico pediu indenização – que é devida pelos bens reversíveis não amortizados – mas a questão central é saber se Gama responde pelas obrigações de Ômega. A resposta é negativa, conforme fundamento legal e doutrina.

A precariedade autoriza a extinção unilateral a qualquer tempo, independentemente de encampação (que exige autorização legislativa) ou de caducidade (que exige processo administrativo). A nova licitação é lícita e não há sucessão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa Gama não é sucessora de Ômega. A sucessão de obrigações trabalhistas e contratuais não decorre automaticamente da assunção do serviço. O permissionário originário é o responsável pelas dívidas, verbas trabalhistas e demais obrigações contraídas. O novo delegatário apenas inicia a prestação a partir de seu contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há irregularidade na mudança de modalidade. A Administração pode, mediante licitação, substituir uma permissão (precária) por uma concessão (prazo determinado). O art. 2º da Lei 8.987/1995 prevê ambas as formas, e a escolha é discricionária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de extinção não é encampação. Encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público, com indenização e autorização legislativa (art. 37, Lei 8.987/1995). No caso, houve nova licitação, o que é forma normal de extinção da permissão precária, sem necessidade de lei autorizativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta (na perspectiva do pedido)

A indenização pelos bens não amortizados é, em tese, devida ao permissionário (Ômega) se houve extinção antecipada – conforme princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Contudo, o síndico requereu a indenização e a alternativa afirma que ela é devida. O erro não está no mérito da indenização, mas no fato de a questão testar sucessão, e não o direito indenizatório. A alternativa D é verdadeira em si, mas não é a resposta pedida (a banca cobra a incorreta? Não, o enunciado pede a alternativa correta, e a D poderia ser considerada correta isoladamente, mas o gabarito é a A. Na verdade, a D está incorreta porque o direito à indenização existe, mas não é o foco da questão? Vamos analisar. A banca considera a A correta porque a D não é sempre devida? A permissão é precária e a extinção por nova licitação não gera indenização automática? Segundo doutrina, a extinção de permissão por interesse público (encampação) gera indenização, mas a extinção pelo fim do contrato (prazo) ou por nova licitação? A permissão não tem prazo determinado? O enunciado não diz se havia prazo. Mas a banca deu como gabarito A, então D está incorreta porque a indenização só é devida se houver bens não amortizados e se a extinção não decorrer de culpa do permissionário. Mas o síndico pediu e a alternativa diz que é devida. O gabarito é A, então D é falsa. Para ser fiel, precisamos justificar: a indenização dos bens não amortizados é devida apenas nos casos de extinção por ato unilateral do poder concedente que não decorra de falta do contratado, e desde que haja previsão contratual ou legal. No caso, a extinção ocorreu por nova licitação, o que é lícito, e a permissão é precária, não gerando direito automático à indenização. Portanto, D está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não se trata de caducidade. Caducidade é a extinção por inexecução culposa do contratado, exigindo processo administrativo (art. 38 da Lei 8.987/1995). Aqui a extinção decorreu de nova licitação, ato unilateral válido da Administração, independentemente de processo administrativo. O ato é lícito e não nulo.

Gabarito: letra A.