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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc062165
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Procurador do Estado da 3ª Classe
Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,
  1. Aafasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
  2. Bdispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.
  3. Cimpõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
  4. Dadmite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
  5. Edispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.
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GabaritoE — dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subsidiárias de Empresas Estatais — Regime Jurídico

Gabarito: letra E. O regime jurídico da empresa subsidiária, conforme o Decreto nº 8.945/2016 e a Lei nº 13.303/2016, dispensa nova autorização legislativa e licitação para a alienação de seu controle acionário, por tratar-se de ato de reorganização societária no âmbito do conglomerado estatal. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre o regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A limitação de remuneração (teto do funcionalismo público, art. 37, XI, CF) aplica-se a todas as entidades da administração indireta, inclusive às empresas estatais e suas subsidiárias, não havendo dispensa integral para as subsidiárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As empresas estatais e subsidiárias submetem-se ao regime licitatório da Lei nº 13.303/2016, não existindo dispensa genérica de licitação baseada apenas na adoção de procedimento objetivo e impessoal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a criação de subsidiária exija autorização legislativa específica (CF, art. 37, XX), essa exigência é ato de criação, não integrando o regime jurídico da subsidiária já constituída — o qual é objeto da questão. Ademais, a alternativa sugere que o regime impõe essa autorização como regra contínua, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a sanção de suspensão ou interdição parcial de atividades (art. 19, II), que pode ser aplicada tanto por decisão judicial quanto administrativa; a alternativa restringe indevidamente a aplicação à decisão judicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e o Decreto nº 8.945/2016, a alienação do controle acionário de empresa subsidiária não exige nova autorização legislativa (já que a criação foi previamente autorizada) e também dispensa licitação, por se tratar de operação societária interna ao conglomerado estatal, sujeita apenas à aprovação do conselho de administração e aos princípios da administração pública.

Gabarito: letra E

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