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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc062221
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade
No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de I a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.

(CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 34.ed., item 8.1)

Preenche corretamente a lacuna I:
  1. Aempresas
  2. Bórgãos
  3. Cfundações
  4. Dparaestatais
  5. Eautarquias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — autarquias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração – Agências Reguladoras

Gabarito: letra E (autarquias). A lacuna refere-se ao grupo especial que exerce controle sobre concessionárias e permissionárias de serviços públicos e intervém no domínio econômico – exatamente a função das agências reguladoras, que são autarquias de regime especial (entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público).

A doutrina é unânime: as agências reguladoras foram criadas como autarquias especiais para exercer poder normativo, fiscalizador e sancionador sobre atividades delegadas e setores econômicos. Carvalho Filho, citado no enunciado, insere esse tema no capítulo de autarquias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas (empresas públicas e sociedades de economia mista) têm natureza jurídica de direito privado, exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, mas não exercem função regulatória típica de agências. A confusão surge porque algumas agências foram criadas como autarquias, nunca como empresas estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Órgãos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica. Não possuem personalidade própria e não podem exercer a função de controle com autonomia típica das agências, que são entidades dotadas de personalidade jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundações (públicas) podem ser de direito público ou privado e prestam serviços sociais, mas a função de controle de concessões e regulação econômica é atribuída a autarquias, não a fundações. As agências não são fundações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Paraestatais são entidades do terceiro setor (como OSCIP, serviço social autônomo), que não integram a administração pública. Não exercem função estatal de regulação e fiscalização. Apesar de colaborarem com o Estado, não são o grupo especial referido, que faz parte da administração indireta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar atividades típicas da administração, de forma descentralizada. As agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANP, ANA) são autarquias de regime especial, com maior autonomia e poder normativo, exatamente com as funções descritas no enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar em empresas públicas ou paraestatais, mas as agências reguladoras são autarquias especiais (direito público), não entes privados. Memorize: agência reguladora = autarquia especial.

Gabarito: letra E (autarquias).

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