Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc062221
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade
No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de I a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.(CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 34.ed., item 8.1)Preenche corretamente a lacuna I:
Aempresas
Bórgãos
Cfundações
Dparaestatais
Eautarquias
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GabaritoE — autarquias
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Organização da Administração – Agências Reguladoras
Gabarito: letra E (autarquias). A lacuna refere-se ao grupo especial que exerce controle sobre concessionárias e permissionárias de serviços públicos e intervém no domínio econômico – exatamente a função das agências reguladoras, que são autarquias de regime especial (entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público).
A doutrina é unânime: as agências reguladoras foram criadas como autarquias especiais para exercer poder normativo, fiscalizador e sancionador sobre atividades delegadas e setores econômicos. Carvalho Filho, citado no enunciado, insere esse tema no capítulo de autarquias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Empresas (empresas públicas e sociedades de economia mista) têm natureza jurídica de direito privado, exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, mas não exercem função regulatória típica de agências. A confusão surge porque algumas agências foram criadas como autarquias, nunca como empresas estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Órgãos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica. Não possuem personalidade própria e não podem exercer a função de controle com autonomia típica das agências, que são entidades dotadas de personalidade jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundações (públicas) podem ser de direito público ou privado e prestam serviços sociais, mas a função de controle de concessões e regulação econômica é atribuída a autarquias, não a fundações. As agências não são fundações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Paraestatais são entidades do terceiro setor (como OSCIP, serviço social autônomo), que não integram a administração pública. Não exercem função estatal de regulação e fiscalização. Apesar de colaborarem com o Estado, não são o grupo especial referido, que faz parte da administração indireta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar atividades típicas da administração, de forma descentralizada. As agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANP, ANA) são autarquias de regime especial, com maior autonomia e poder normativo, exatamente com as funções descritas no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar em empresas públicas ou paraestatais, mas as agências reguladoras são autarquias especiais (direito público), não entes privados. Memorize: agência reguladora = autarquia especial.