Regime jurídico administrativo e sua aplicação
Gabarito: alternativa D. O regime jurídico administrativo, caracterizado pela verticalidade e prerrogativas da Administração, não se aplica com a mesma intensidade a todas as entidades. Nas empresas estatais, incide de forma excepcional e não exclusiva, conciliando regras de direito público e privado — exatamente o que a alternativa D afirma (Di Pietro, Direito Administrativo, 32. ed., item 3.2).
A questão testa a compreensão de que o regime jurídico administrativo não é uniforme: enquanto autarquias e fundações públicas estão sujeitas integralmente ao regime, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) têm natureza jurídica de direito privado e sofrem apenas a incidência parcial de determinados princípios administrativos (licitação, concurso público, controle etc.), ou seja, excepcionalmente e sem exclusividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Restringe o regime ao Poder Executivo, ignorando que, quando os Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade administrativa (licitações, contratos, gestão de pessoal), também se submetem ao regime jurídico administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o regime se aplica aos três Poderes apenas na União, mas nos Estados e Municípios só ao Executivo. Contudo, o regime alcança todos os Poderes em todas as esferas federativas (União, estados, DF e municípios), já que a função administrativa é exercida em todos eles.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a aplicação do regime na Administração Indireta apenas às entidades autárquicas. Na verdade, as fundações públicas e empresas estatais também se submetem ao regime, embora com intensidade variável. A alternativa, ao excluir as estatais, é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é precisa: nas empresas estatais, o regime jurídico administrativo é aplicado excepcionalmente e de forma não exclusiva. Isso porque, sendo pessoas jurídicas de direito privado, elas adotam predominantemente o regime privado, mas devem observar certas regras administrativas (como a obrigatoriedade de licitação, concurso público e controle pelo Tribunal de Contas), configurando uma aplicação excepcional e parcial do regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vincular o regime exclusivamente ao poder de polícia é reducionista. O regime abrange também prestação de serviços públicos, fomento, intervenção no domínio econômico, gestão patrimonial, entre outras atividades. O poder de polícia é apenas uma das manifestações.
Gabarito: letra D