Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Improbidade Administrativa – Particular que celebra termo de colaboração

Gabarito: letra A. O presidente da OSC, embora não seja agente público, está sujeito à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) por força do art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, com as alterações da Lei 14.230/2021. A conduta de deixar de prestar contas, quando obrigado, configura ato de improbidade apenas se praticada com dolo específico de ocultar irregularidades (art. 11, VI, da LIA). A alternativa A exige exatamente essa demonstração de intencionalidade, estando correta.

A questão combina a Lei de Parcerias (Lei 13.019/2014) e a Lei de Improbidade. O termo de colaboração envolve repasse de recursos públicos, gerando obrigação de prestar contas à administração pública (arts. 34 e 35 da Lei 13.019/2014). O particular que celebra tal ajuste sujeita-se às sanções da LIA, nos termos do art. 2º, parágrafo único, incluído pela Lei 14.230/2021. A responsabilidade por improbidade passou a exigir dolo (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA), afastando a responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A condiciona a aplicação das sanções à demonstração de que Belmiro agiu intencionalmente para ocultar irregularidades. Isso está de acordo com o art. 11, VI, da LIA (redação da Lei 14.230/2021), que tipifica como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Portanto, exige-se elemento subjetivo especial (dolo específico). A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Belmiro não está sujeito às sanções da LIA por não ser agente público. A LIA, no art. 2º, parágrafo único, diz que se sujeita às suas sanções o particular que celebra com a administração pública termo de colaboração (ou ajuste equivalente). Além disso, o art. 3º aplica a lei a quem, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente. Logo, Belmiro pode sim ser responsabilizado. Errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não há obrigação de prestar contas porque o ajuste não envolve repasses financeiros. O termo de colaboração, por definição legal (art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014), envolve transferência de recursos públicos. A manutenção de um refeitório popular com recursos municipais caracteriza repasse financeiro, gerando obrigação de prestar contas (arts. 34 e 35 da Lei 13.019/2014). Errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a prestação de contas deve ser feita diretamente ao Tribunal de Contas. A prestação de contas é feita à administração pública concedente (órgão ou ente parceiro), que depois as encaminha ao Tribunal de Contas para controle externo. O particular não se dirige diretamente ao tribunal. Errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade por improbidade é objetiva, independentemente de intenção. Com a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo (art. 1º, §1º e §2º). O ato de deixar de prestar contas, para configurar improbidade, requer dolo específico de ocultar irregularidades, conforme art. 11, VI. Não há responsabilidade objetiva nesse tipo de infração. Errada.

Gabarito: letra A.