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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc062303
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica
Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para
  1. Aprojetos arquitetônicos da Administração Pública.
  2. Bplanejamento de projetos civis e elétricos em obras públicas.
  3. Cavaliação de custos unitários de construção e instalação predial.
  4. Dtomada de preços para construções civis de órgãos públicos.
  5. Elicitações e contratos da Administração Pública.
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GabaritoE — licitações e contratos da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo – Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos)

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. É a lei geral de licitações que estabelece os grupos de custos (valores) para definir a modalidade licitatória, conforme mencionado na Resolução nº 114/2010 do CNJ.

A banca testa o conhecimento do objeto principal da Lei 8.666/1993. As alternativas A a D são muito específicas (projetos arquitetônicos, planejamento de projetos civis, avaliação de custos unitários, tomada de preços) e não correspondem ao escopo geral da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.666 não trata especificamente de "projetos arquitetônicos" da Administração, mas sim de todo o processo licitatório e contratual, incluindo obras e serviços de engenharia e arquitetura dentro desse contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Planejamento de projetos civis e elétricos" é parte de obras, mas a lei não se limita a planejamento; ela regula licitações e contratos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A avaliação de custos unitários é um dos aspectos (orçamento), mas não é o objeto central da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Tomada de preços" é uma das modalidades de licitação previstas na lei, mas não o seu objeto geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, conforme seu art. 1º. Essa é a definição correta e abrangente.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E.

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