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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc062319
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.II. Locação.III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de
  1. AIII.
  2. BIV.
  3. CI e III.
  4. DII e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação

Gabarito: letra E. Apenas os itens I e II (alienação e concessão de direito real de uso de bens; locação) subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021, conforme seu art. 2º. Os itens III e IV (operações de crédito e contratações sujeitas a legislação própria) são expressamente excluídos pelo art. 3º do mesmo diploma.

A questão exige conhecimento dos dispositivos iniciais da nova Lei de Licitações, que delimitam seu campo de incidência. Vamos analisar cada item:

Hipótese

Aplica-se Lei 14.133/2021?

Fundamento

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

[+] Sim

Art. 2º, I

Locação

[+] Sim

Art. 2º, III

Operação de crédito, gestão da dívida pública, agente financeiro, garantia

[-] Não

Art. 3º, I

Contratações sujeitas a legislação própria

[-] Não

Art. 3º, II

Item I — ✅ Correto

A alienação e a concessão de direito real de uso de bens estão listadas no art. 2º, inciso I, da Lei 14.133/2021 como hipóteses de aplicação da lei.

Item II — ✅ Correto

A locação também é abrangida, conforme art. 2º, inciso III.

Item III — ❌ Incorreto

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, gestão de dívida pública, incluindo contratações de agente financeiro e concessão de garantia, são excluídos pelo art. 3º, inciso I.

Item IV — ❌ Incorreto

As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria igualmente não se subordinam ao regime da lei, por força do art. 3º, inciso II.

Conclusão: Subordinam-se à Lei 14.133/2021 apenas os itens I e II. A alternativa que atende a essa combinação é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

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