Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc062362
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia de Software
Observe a seguinte disposição da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco do Saneamento”:Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;[...]§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;[...].A criação dos consórcios intermunicipais na referida lei configura hipótese de
Adescentralização por serviços.
Bdesconcentração por serviços.
Cdescentralização por colaboração.
Ddesconcentração por colaboração.
Edescentralização territorial.
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GabaritoA — descentralização por serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Descentralização e Desconcentração
Gabarito: letra A. A criação de consórcio intermunicipal para prestação direta por autarquia intermunicipal configura descentralização por serviços (funcional), pois transfere a titularidade ou execução a uma nova entidade, a autarquia, o que é próprio da descentralização administrativa. A Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento) expressamente admite essa forma ao instituir autarquia intermunicipal para prestar o serviço.
Lei nº 14.026/2020 (Art. 8º, § 1º, I):
“fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.”
A prestação do serviço por consórcio público que cria uma autarquia é típico exemplo de descentralização por serviços (também chamada de descentralização funcional ou técnica). O Estado cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) para exercer a atividade administrativa de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica, mas com controle finalístico (tutela).
Para fixar, compare as figuras:
Conceito
Característica
Exemplo
Descentralização
Criação de nova pessoa jurídica, com personalidade própria.
Criação de autarquia, fundação pública, empresa estatal.
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (órgãos).
Criação de secretarias, diretorias, departamentos.
Descentralização por serviços
Transferência da execução do serviço a entidade da Administração Indireta.
Autarquia intermunicipal.
Descentralização por colaboração
Transferência a particular (concessão, permissão).
Concessionária de água e esgoto.
Descentralização territorial
Criação de entidade com base geográfica, como territórios federais.
Território Federal (extinto).
flowchart TD
A[Prestação de serviço público] --> B{Nova pessoa jurídica criada?}
B -->|Sim| C[Descentralização]
B -->|Não| D[Desconcentração: órgãos internos]
C --> E{Pessoa jurídica de direito público?}
E -->|Sim| F[Descentralização por serviços (autarquia)]
E -->|Não| G[Descentralização por colaboração ou territorial]
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, conforme exposto. A autarquia intermunicipal criada pelo consórcio é entidade da Administração Indireta, típica de descentralização por serviços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: confunde desconcentração (distribuição interna de competências) com descentralização. A criação de uma nova autarquia não é desconcentração, pois esta ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: criação de uma secretaria). Aqui há transferência de titularidade para uma nova entidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: troca descentralização por colaboração (contrato com particular) pela correta. Na descentralização por colaboração, o serviço é delegado a particular mediante concessão ou permissão; no caso, a prestação é feita diretamente por autarquia, ente público, e não por particular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: mistura dois conceitos: desconcentração (interna) e colaboração (com terceiro). A situação do enunciado não se enquadra em nenhum dos dois, pois há criação de nova entidade pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: a descentralização territorial ocorre quando se transfere a execução de serviços a entidade com base geográfica (ex.: território federal), o que não é o caso. O consórcio intermunicipal cria autarquia, não entidade territorial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de descentralização e desconcentração, além de misturar as modalidades de descentralização. O candidato pode pensar que a criação de consórcio é “colaboração” entre entes, mas juridicamente é descentralização por serviços, pois surge uma autarquia. Fique atento: se houver criação de nova pessoa jurídica, é descentralização; se for mera divisão interna, é desconcentração. 💪