Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 75, III da Lei 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação quando a licitação anterior foi deserta (sem interessados) ou fracassada (propostas inadequadas), desde que mantidas todas as condições do edital e que a licitação tenha ocorrido há menos de 1 (um) ano. As demais alternativas incorrem em erros típicos, como confundir dispensa com inexigibilidade ou ignorar formalidades essenciais.

A banca explora a distinção fundamental entre dispensa (licitação é viável, mas a lei permite afastá-la em situações específicas – art. 75) e inexigibilidade (licitação é inviável – art. 74). É essencial memorizar as hipóteses de cada instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa é aplicável "sempre que a competição se afigurar inviável". Esse é o conceito de inexigibilidade (art. 74 caput), não de dispensa. A dispensa pressupõe que a competição é possível, mas a lei excepcionalmente a dispensa por razões de interesse público. O erro é trocar o fundamento jurídico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 75, III da Lei 14.133/2021:

(continuação do texto legal, não transcrito integralmente, mas a redação da alternativa espelha exatamente os requisitos: licitação deserta ou fracassada, manutenção das condições editalícias e prazo inferior a 1 ano). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispensa a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação. O art. 72, V da mesma lei exige, para toda contratação direta (inclusive dispensa), a "comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária". A afirmativa é falsa.

Lei 14.133/2021, Art. 72: O processo de contratação direta [...] deverá ser instruído com os seguintes documentos: V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização. Essa hipótese é de inexigibilidade, prevista no art. 74, III, e não de dispensa. A dispensa não abrange esse caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desobriga a justificativa do preço. O art. 72, VII exige, para toda contratação direta, a "justificativa de preço". Não há presunção de economicidade; a Administração deve demonstrar que o valor é compatível com o mercado.

Decore os incisos mais cobrados e lembre-se de que ambas exigem os mesmos documentos do art. 72, especialmente habilitação e justificativa de preço.

Gabarito: letra B.