Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FCC 2022
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
fc062431
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
Aa Administração Pública deve agir no sentido de produzir resultados que satisfaçam da melhor maneira as necessidades públicas.
Btodos os atos devem ter sempre o objetivo do interesse público, não podendo a Administração Pública agir em interesse próprio ou de terceiro beneficiado.
Ca Administração Pública deve agir em consonância com os bons costumes, os princípios de justiça e equidade e a ideia comum de honestidade.
Da Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos.
Eos atos da Administração Pública devem sempre estar em conformidade com os preceitos de visibilidade e clareza.
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GabaritoD — a Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos.
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Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. O princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal e na doutrina administrativista, determina que a Administração Pública somente pode agir conforme aquilo que a lei autoriza ou permite. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público está vinculado à lei e só pode realizar atos quando houver prévia previsão legal. É esse o conteúdo que a alternativa D descreve corretamente.
A questão cobra a correta identificação do princípio da legalidade em meio a definições de outros princípios constitucionais da Administração Pública. Cada alternativa descreve um princípio distinto, cabendo ao candidato reconhecer qual deles corresponde exatamente à legalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição "agir no sentido de produzir resultados que satisfaçam da melhor maneira as necessidades públicas" refere-se ao princípio da eficiência, que impõe à Administração a busca pela qualidade, economicidade e satisfação do interesse público com o melhor uso dos recursos. Não corresponde ao princípio da legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação "todos os atos devem ter sempre o objetivo do interesse público, não podendo a Administração Pública agir em interesse próprio ou de terceiro beneficiado" traduz o princípio da impessoalidade. Esse princípio veda a promoção pessoal e exige imparcialidade na atuação administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O trecho "agir em consonância com os bons costumes, os princípios de justiça e equidade e a ideia comum de honestidade" descreve o princípio da moralidade administrativa. A moralidade exige um comportamento ético e probo do agente público, indo além da mera legalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"a Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos" – esta é a definição clássica do princípio da legalidade. O administrador é executor da lei e só age quando ela autoriza. Está em conformidade com o art. 37, caput, da CF/88 e com a doutrina majoritária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A referência a "conformidade com os preceitos de visibilidade e clareza" diz respeito ao princípio da publicidade. Esse princípio exige a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos, salvo exceções de sigilo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as definições dos cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF. O candidato pode confundir legalidade com moralidade ou impessoalidade. O segredo é lembrar que o princípio da legalidade tem conteúdo específico: permissão legal – a Administração só faz o que a lei permite. Os demais princípios (eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade) têm definições distintas. Com treino, você identifica rapidamente cada um.