Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Adoção
Código
fc062457
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Neusa não tem parentesco com Mateus, 8 anos, e o cria desde que tinha um ano de vida. Considera o menino como seu filho e gostaria que ele tivesse, no registro de nascimento, o nome dela como mãe. Para alcançar seu objetivo,
Aé necessário antes de tudo provar na Justiça que nem a mãe, nem outros parentes próximos à criança têm interesse e condições de criar Mateus.
BNeusa deve procurar o conselho tutelar e, provando o tempo de convívio com Mateus, pedir o reconhecimento da maternidade em relação à criança.
Ca mãe de Mateus deve autorizar, no cartório de registro civil, a substituição de seu nome pelo nome de Neusa na certidão de nascimento da criança.
DNeusa tem de obter a tutela de Mateus na Justiça e depois solicitar, direto no cartório de registro civil, ainda que a mãe biológica discorde, reconhecimento de sua condição de mãe da criança.
ENeusa precisa requerer na Justiça a adoção de Mateus, que pode ser concedida pelo juiz mesmo que a mãe da criança não concorde.
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GabaritoE — Neusa precisa requerer na Justiça a adoção de Mateus, que pode ser concedida pelo juiz mesmo que a mãe da criança não concorde.
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Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente
Gabarito: letra E. Neusa, por não ter parentesco com Mateus, deve requerer a adoção judicial, que é a única via para que ela conste como mãe no registro de nascimento. O ECA prevê que a adoção é deferida por sentença judicial (art. 166) e, nos casos em que os pais biológicos são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar, pode ser concedida sem o consentimento deles (art. 166, §1º). A situação de Neusa se enquadra na possibilidade de adoção unilateral, desde que comprovados os requisitos legais e o melhor interesse da criança.
A banca testa o conhecimento sobre a via processual adequada para a constituição do vínculo de filiação não biológica e as hipóteses de dispensa de consentimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sugere que antes da adoção é preciso provar que a mãe e parentes não têm interesse. Embora a destituição do poder familiar seja um passo, o procedimento padrão é a ação de adoção propriamente dita, na qual se avalia a situação dos pais. Não há exigência de uma fase prévia separada para provar desinteresse; o próprio processo de adoção já abrange essa análise. Ademais, o conceito de "interesse" não é o termo legal; o correto é a verificação da destituição do poder familiar ou da condição de desconhecidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Tutelar é órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos da criança, mas não possui competência para reconhecer maternidade ou conceder adoção. A alteração do registro civil de nascimento para incluir o nome de Neusa como mãe depende de sentença judicial em processo de adoção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A mãe biológica não pode, por ato voluntário no cartório, substituir seu nome pelo de Neusa. A adoção extingue o poder familiar e o vínculo de filiação anterior, o que exige decisão judicial. O cartório apenas averba a sentença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tutela é uma medida de guarda e proteção, mas não confere o status de filho. O tutelado não se torna filho do tutor; portanto, a tutela não permite que Neusa seja registrada como mãe. A adoção é o instituto próprio para criar o vínculo de filiação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A adoção é a medida judicial que estabelece o vínculo de filiação entre Neusa e Mateus. O juiz pode deferi-la mesmo sem a concordância da mãe biológica, se ela tiver sido destituída do poder familiar ou se for desconhecida (art. 166, §1º do ECA). Como Mateus vive com Neusa desde 1 ano de idade, o caso atende ao requisito de convivência que fundamenta a adoção unilateral (art. 166, §5º). Portanto, Neusa deve ingressar com ação de adoção na Vara da Infância e Juventude.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre tutela e adoção (alternativa D). Muitos candidatos acham que a tutela já permite alterar o registro de nascimento, mas a tutela não gera filiação. A adoção é o único meio de tornar Neusa mãe legal de Mateus.
Gabarito: letra E — adoção judicial, possível mesmo sem consentimento materno.