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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2022

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
fc062459
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Segundo expressa previsão do Estatuto do Idoso, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada
  1. Aem caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.
  2. Bquando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.
  3. Cao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.
  4. Dao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.
  5. Eao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
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GabaritoE — ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência integral em entidade de longa permanência no Estatuto da Pessoa Idosa

Gabarito: letra E. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada à pessoa idosa quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). As demais alternativas inserem requisitos não previstos em lei ou restringem indevidamente as hipóteses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona caráter excepcional e de urgência, além de comunicação ao Conselho do Idoso. A lei não estabelece esses requisitos para a internação em entidade de longa permanência; ela exige apenas a ocorrência de uma das situações objetivas (inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência financeira).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a assistência integral à inexistência de benefício previdenciário ou assistencial, nem à opção pela vida institucional. O idoso pode ter benefícios e ainda assim ser acolhido se estiver em situação de abandono ou carência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a perda de autonomia e a inexistência de rede sociofamiliar possam estar associadas ao acolhimento, a lei não as enumera como requisitos isolados. As hipóteses legais são taxativas: inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui ao Conselho do Idoso a decisão de internação e exige que estejam esgotadas alternativas familiares. A lei não prevê decisão do Conselho para essa modalidade; a internação decorre da constatação das situações objetivas, sem necessidade de prévia decisão de órgão colegiado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa reproduz fielmente o teor do art. 50, parágrafo único (ou dispositivo equivalente) do Estatuto da Pessoa Idosa: a assistência integral em entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. É a única hipótese legalmente prevista.

Gabarito: letra E

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