Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc062460
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Um incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção, segundo previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, do(s) serviço(s) de
Aregularização documental, reconstrução habitacional e auxílio emergencial para as famílias afetadas pelo incêndio.
Bacolhimento institucional provisório em família acolhedora para as crianças desalojadas, vinculado à proteção de média complexidade.
Cproteção em situações de calamidades públicas e emergência, sediado no âmbito da proteção social especial de alta complexidade.
Dalojamento provisório de famílias e indivíduos, oferecido por entidades beneficentes com apoio do poder público.
Eauxílio e cadastramento de famílias desalojadas para fins de concessão de auxílio-aluguel por período determinado.
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GabaritoC — proteção em situações de calamidades públicas e emergência, sediado no âmbito da proteção social especial de alta complexidade.
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Incêndio e Serviços Socioassistenciais
Gabarito: letra C. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), situações de calamidades públicas e emergências, como o incêndio descrito, são atendidas pelo serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergências, inserido no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
A banca explora a classificação dos serviços socioassistenciais do SUAS, divididos em Proteção Social Básica (prevenção de riscos), Proteção Social Especial de Média Complexidade (atendimento a famílias com direitos violados, mas com vínculos preservados) e Proteção Social Especial de Alta Complexidade (proteção integral quando há rompimento de vínculos ou situações de desabrigo/desalojamento). O incêndio causa desalojamento imediato, demandando acolhimento emergencial e suporte intensivo – enquadramento típico de alta complexidade.
Serviço
Complexidade
Situação de Atendimento
Ação Principal
Proteção em situações de calamidades públicas e emergências (Gabarito)
Alta Complexidade
Calamidades/emergências (ex.: incêndio)
Acolhimento, abrigo, alimentação e encaminhamentos
Acolhimento institucional provisório
Alta Complexidade (não média)
Rompimento de vínculos
Acolhimento em instituição
Regularização documental e reconstrução habitacional
Não é serviço tipificado como tal
Pós-calamidade (reabilitação)
Ações posteriores, não emergenciais
Alojamento provisório por entidades beneficentes
Não é serviço tipificado no SUAS
Emergencial
Apoio do poder público, sem tipificação própria
Proteção Social Especial: Alta complexidade (Acolhimento institucional, Família acolhedora, Calamidades e emergências); Média complexidade (PAEFI, Medidas socioeducativas); Proteção Social Básica (PAIF, SCFV)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Regularização documental e reconstrução habitacional são ações posteriores, de reabilitação; auxílio emergencial pode ser prestado, mas o serviço específico para calamidades não é esse. A alternativa mistura diversos benefícios eventuais e não corresponde ao serviço tipificado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acolhimento institucional provisório é um serviço de alta complexidade (não média complexidade). A alternativa erra ao classificá-lo como "média complexidade" e ao restringir a crianças em família acolhedora, enquanto o incêndio afetou centenas de pessoas de todas as idades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Tipificação Nacional prevê expressamente o serviço de "proteção em situações de calamidades públicas e emergências" como integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Esse serviço visa garantir acolhimento, alimentação, abrigo e encaminhamentos às famílias e indivíduos desalojados ou desabrigados. A descrição do enunciado (destruição de casas, centenas de desalojados) se encaixa perfeitamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alojamento provisório oferecido por entidades beneficentes com apoio do poder público não é o serviço tipificado como tal. O SUAS opera por meio de serviços ofertados em unidades públicas (ex.: abrigos institucionais) e não meramente por entidades beneficentes sem vínculo formal com o sistema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Auxílio-aluguel e cadastramento são benefícios eventuais, mas não constituem o serviço específico para calamidades. A Tipificação trata de serviços continuados, não de benefícios pontuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o nível de complexidade. O serviço para calamidades e emergências é de alta complexidade (alternativa C), não de média (B). A diferença essencial: na média complexidade, a família permanece com vínculos comunitários e há possibilidade de retorno ao lar; na alta complexidade, há desabrigo ou rompimento dos vínculos, exigindo acolhimento integral e temporário.