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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
fc062462
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
  1. Apor decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
  2. Bpelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
  3. Cpela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
  4. Dpelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
  5. Epela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.
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GabaritoC — pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade Assistida no ECA

Gabarito: letra C. A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada exclusivamente pela autoridade judiciária a adolescentes (12 a 18 anos) autores de ato infracional, conforme os arts. 112 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A alternativa C está correta ao afirmar que pode ser aplicada pela autoridade judiciária a adolescentes em caso de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que é uma das hipóteses possíveis – a LA não é restrita a esses casos, mas certamente pode ser aplicada neles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LA não pode ser aplicada por decisão do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção (arts. 98 e 101 do ECA), não medidas socioeducativas. Além disso, a LA é uma medida judicial, dependente de processo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Novamente, o Conselho Tutelar não aplica LA. A medida é socioeducativa, privativa do juiz. Também envolve adolescentes, não crianças (crianças estão sujeitas apenas a medidas protetivas).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o ECA, a LA é aplicada pela autoridade judiciária a adolescentes que cometem atos infracionais. A violência ou grave ameaça é uma das características que podem levar à aplicação dessa medida, embora não seja requisito exclusivo. A alternativa está de acordo com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público não aplica medidas socioeducativas; ele as propõe ao juiz. Além disso, a LA não se aplica a crianças (menores de 12 anos), que respondem apenas com medidas protetivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LA não é aplicada a pedido da autoridade policial, mas sim mediante solicitação do Ministério Público ou, em alguns casos, do próprio adolescente. Novamente, crianças não podem receber LA. A reiteração de infrações patrimoniais pode levar à internação (art. 122, II), mas não autoriza a LA por pedido policial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao atribuir a aplicação da Liberdade Assistida ao Conselho Tutelar (alternativas A e B) ou ao Ministério Público (D). Lembre-se: apenas o juiz aplica medidas socioeducativas, e apenas para adolescentes (12 a 18 anos). Crianças (até 12 anos incompletos) recebem medidas de proteção, não socioeducativas.

Gabarito: letra C.

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