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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc062464
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
  1. Adá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.
  2. Breconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.
  3. Cdetermina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportá-la até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.
  4. Ddiz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.
  5. Eassegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.
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GabaritoA — dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Atendimento domiciliar

Gabarito: letra A. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência que enfrente barreiras intransponíveis o direito de solicitar atendimento domiciliar ao órgão que exigir comparecimento presencial, concretizando o princípio das adaptações razoáveis (art. 3º, VI). As demais alternativas ou impõem ônus desproporcional ou distorcem o regramento legal.

A situação de Maria – impossibilidade de sair de casa devido à falta de transporte acessível – configura uma barreira que a lei busca remover. A definição de adaptações razoáveis é a chave para a resposta:

Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 3º, VI – “adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;”

Solicitar atendimento domiciliar é uma adaptação razoável que não impõe ônus desproporcional ao órgão público, ao passo que as alternativas B, C e E representam medidas excessivas ou inadequadas, e a alternativa D desconsidera o direito de atendimento direto.

Alternativa

Descrição

Fundamento Legal

Correta?

A

Direito de solicitar atendimento domiciliar ao órgão que exigir presença física

Art. 3º, VI (adaptações razoáveis)

✅ Sim

B

Direito a transporte individual especial (ambulância) para cada serviço

Inexistente na lei; ônus desproporcional

❌ Não

C

Cada serviço público deve disponibilizar veículo próprio para transportá-la

Medida excessiva e sem previsão legal

❌ Não

D

Representar-se por procurador com procuração com firma reconhecida

Desconsidera o direito de atendimento direto

❌ Não

E

Remoção a residência inclusiva para assistência e acesso a serviços

Medida inadequada e desproporcional

❌ Não

1Conceito
Ajustes necessários e adequados
Sem ônus desproporcional
2Finalidade
Igualdade de condições
Exercício de direitos fundamentais
3Exemplo concreto
Atendimento domiciliar
Transporte individual (ônus excessivo)
Remoção para residência inclusiva
Adaptações razoáveis (art. 3º, VI)
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Adaptações razoáveis (art. 3º, VI): Conceito (Ajustes necessários e adequados, Sem ônus desproporcional); Finalidade (Igualdade de condições, Exercício de direitos fundamentais); Exemplo concreto (Atendimento domiciliar, Transporte individual (ônus excessivo), Remoção para residência inclusiva)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 3º, VI, ao definir adaptações razoáveis, autoriza que Maria requeira que o órgão público realize o atendimento em seu domicílio, evitando que a barreira de transporte a impeça de acessar benefícios previdenciários e outros serviços. Trata-se de medida proporcional e que respeita a autonomia da pessoa com deficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não estabelece um direito genérico a transporte individual especial (como ambulância) para cada serviço. O transporte acessível deve ser garantido por políticas públicas de mobilidade, e não como obrigação direta de cada órgão. Além disso, a solução proposta (transportar Maria até o serviço) ignora o sofrimento e o ônus desproporcional que ela já enfrenta, sendo menos adequada que o atendimento domiciliar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determinar que cada serviço público disponibilize veículo próprio para transportar Maria seria medida desproporcional e sem previsão legal. A lei prioriza adaptações razoáveis (art. 3º, VI), e não a criação de frotas individuais, o que acarretaria ônus excessivo aos cofres públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estatuto não obriga a pessoa com deficiência a se fazer representar por meio de procuração. Pelo contrário, a lei valoriza o exercício pessoal dos direitos e impõe ao Estado o dever de eliminar barreiras para que a pessoa possa comparecer ou, alternativamente, receber o serviço em casa. A representação não é a solução ideal, pois não elimina a barreira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remoção para residência inclusiva (art. 3º, X) é medida excepcional destinada a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, e não se aplica ao mero caso de falta de transporte acessível para acesso a serviços rotineiros. Seria medida desproporcional e violaria o direito de Maria viver em sua comunidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao propor soluções de transporte (B e C) que parecem lógicas, mas o estatuto prioriza a adaptação do serviço à pessoa (atendimento domiciliar), e não o deslocamento forçado. Lembre-se: a lei busca eliminar barreiras, e não removê-las a qualquer custo.

Gabarito: letra A.

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