Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc062469
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2022
Cargo
Agente Administrativo da Assistência Social
Em ação socioassistencial de rotina, a equipe encontra Jean, que vive em situação de rua e esclarece ser estrangeiro que entrou ilegalmente no Brasil, deixando seu país onde se diz perseguido por pertencer a grupo político de oposição ao governo. Jean, nesse caso, segundo a normativa nacional e internacional vigente,
Aficará sob custódia da polícia federal até que seja comprovada a veracidade de suas alegações.
Bpode ter reconhecida sua condição de refugiado.
Cdeve ser deportado para seu país de origem sem ter direito de acesso aos serviços públicos locais de saúde nem de assistência social.
Dpor sua condição de estrangeiro irregular não poderá ser encaminhado para um serviço de acolhimento.
Epode solicitar anistia e indulto político no Brasil.
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GabaritoB — pode ter reconhecida sua condição de refugiado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito dos Refugiados
Gabarito: letra B. O estrangeiro que alega perseguição política em seu país de origem pode solicitar a condição de refugiado, independentemente de ter entrado ilegalmente no Brasil. A Lei 9.474/1997 e a Convenção da ONU de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados garantem o acesso ao procedimento de refúgio, vedando a deportação sumária (princípio do non-refoulement).
A questão testa o conhecimento sobre o instituto do refúgio e a proteção conferida a quem foge de perseguição por motivos políticos. A resposta correta é a letra B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A detenção cautelar pela Polícia Federal não é automática; o estrangeiro deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) para análise do pedido de refúgio. A lei prevê providências de acolhimento, não custódia arbitrária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 9.474/1997 (art. 1º) e a Convenção de 1951, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país de origem. Jean se enquadra nessa definição, pois alega perseguição por pertencer a grupo político de oposição. A forma de ingresso no país não impede a solicitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A deportação imediata violaria o princípio do non-refoulement, que proíbe o retorno de refugiados a território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada. Além disso, mesmo o estrangeiro em situação irregular tem direito ao acesso aos serviços públicos de saúde e assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o SUS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A situação de rua e a irregularidade migratória não impedem o encaminhamento a serviços de acolhimento. A assistência social no Brasil é universal e atende a todos que dela necessitam, independentemente de nacionalidade ou condição migratória, nos termos da LOAS (Lei 8.742/1993).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anistia e o indulto político são institutos de direito penal e não se adequam à situação de refúgio. O instrumento próprio para obter proteção internacional é o pedido de refúgio, que segue o procedimento do CONARE.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos podem associar a entrada ilegal à deportação imediata ou à impossibilidade de obter refúgio. A banca explora esse senso comum, mas a Convenção de 1951 e a Lei 9.474/1997 garantem o acesso ao refúgio independentemente da regularidade migratória. A resposta correta é a que reconhece essa possibilidade.